Justiça barra pedido de pagamento de indenizações após extinção do DPVAT

Vítimas de acidentes ficam sem indenização após Justiça negar pedido relacionado ao DPVAT
A Justiça Federal rejeitou uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que pretendia obrigar a União a ressarcir vítimas de acidentes de trânsito impedidas de acessar o seguro DPVAT no intervalo em que o benefício permaneceu sem regulamentação. 

O impasse afetou ao menos 600 mil cidadãos — conforme projeções da própria Caixa Econômica Federal — entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, período em que o seguro seguia vigente na lei, mas carecia de meios operacionais para o requerimento dos valores. No processo, a DPU buscava responsabilizar tanto o governo federal quanto a Caixa, então gestora do fundo, além de tentar suspender os prazos prescricionais que bloqueavam os pedidos. 

Ao analisar o caso na 4ª Vara Federal Cível de Vitória, o juiz Aylton Bonomo Júnior entendeu que falta respaldo jurídico para compelir o Estado a arcar, com dinheiro do Tesouro, com pagamentos originalmente vinculados ao fundo securitário, ressaltando o caráter mutualista do DPVAT, cujo custeio depende exclusivamente da arrecadação gerada pelo próprio sistema. 

Como a modalidade foi encerrada em dezembro de 2024 e uma legislação sancionada em janeiro de 2025 vetou de vez a sua recriação, o veredito deixa milhares de acidentados e suas famílias sem alternativa de reparação pelos danos acumulados durante o vácuo operacional do programa.

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