PF prende homem em flagrante por armazenar e compartilhar imagens de abuso infantil em Viçosa

Homem é preso em Alagoas por armazenar e compartilhar abuso infantil online

Uma ação da Polícia Federal deflagrada na última terça-feira (14) resultou na prisão em flagrante de um homem no município de Viçosa, na região do interior alagoano, sob a acusação de guardar e divulgar conteúdos contendo abuso sexual contra crianças e adolescentes por meio da internet. 

De acordo com as informações fornecidas pela corporação policial, o investigado se utilizava de diferentes plataformas digitais para cometer as infrações. A captura do suspeito ocorreu no decorrer de uma operação policial estruturada justamente para reprimir e investigar essa modalidade de crime cibernético.

Durante as diligências no município, os agentes federais deram cumprimento a um mandado de busca e apreensão que havia sido emitido pela Justiça Federal para o endereço do alvo. Foi ao longo dessa vistoria residencial que os policiais efetuaram a prisão do homem e apreenderam diversos dispositivos eletrônicos e mídias de armazenamento de dados, materiais que agora serão encaminhados para o setor de perícia técnica. 

O objetivo principal do exame pericial nesses aparelhos é levantar informações que possibilitem identificar as vítimas dos abusos, além de verificar o eventual envolvimento de outros participantes no esquema criminoso. Com o laudo técnico em mãos, as autoridades pretendem reunir novas provas para dar sequência ao inquérito e assegurar a responsabilização judicial de todos os envolvidos.

Viatura da Delegacia de Homicídios colide com caminhão sem sinalização e policial fica ferido

O retorno de uma equipe da Unidade de Local de Crimes II da Delegacia de Homicídios para Maceió, na noite desta terça-feira (14), foi marcado por uma colisão automobilística na rodovia. O grupo de policiais civis, constituído por um delegado e seus agentes, havia acabado de realizar as primeiras diligências sobre um assassinato ocorrido em Coruripe, município localizado a 90 quilômetros da capital alagoana. 

Nas proximidades da Usina Utinga, em uma área com iluminação precária, a viatura oficial colidiu com um caminhão que se encontrava estacionado diretamente na pista e desprovido de qualquer sinalização de advertência.

Segundo informações validadas pela assessoria de comunicação da Polícia Civil, a percepção do perigo foi severamente prejudicada pelo fato de que outro caminhão transitava na direção oposta com faróis altos no momento exato do ocorrido, o que ofuscou a visão do condutor policial e inviabilizou uma manobra evasiva para desviar do veículo parado. 

O impacto resultou em avarias na estrutura da viatura e causou ferimentos leves em um dos policiais a bordo. O restante da equipe de investigação e o motorista do caminhão envolvido saíram ilesos do acidente.

Governo de Alagoas cria comissão organizadora para concurso público da ADEAL

O aguardado concurso público para a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) avançou de forma decisiva rumo à sua concretização. Por meio de um decreto veiculado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (15), o governador Paulo Dantas instituiu oficialmente a Comissão Mista Organizadora, grupo que assume o papel de planejar, estruturar e acompanhar cada fase do certame.

A presidência do colegiado ficará a cargo de Júlia Carolina Barros Casado Beltrão, que desempenha a função de Secretária Especial de Gestão e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). O comitê de trabalho conta com uma composição multidisciplinar de servidores de diferentes pastas públicas, reunindo representantes da própria Adeal, membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e especialistas da Seplag, contemplando inclusive o setor de perícia médica.

A consolidação dessa comissão representa uma etapa administrativa indispensável, servindo como base para a escolha e contratação da empresa que aplicará as provas, além de anteceder a redação e o lançamento do edital. Com o grupo de trabalho já em atividade, a gestão estadual agora se concentra em definir o número de vagas, listar as funções contempladas e desenhar o cronograma oficial do processo seletivo. 

A recomposição do pessoal da Adeal atende a uma antiga reivindicação do segmento agropecuário alagoano, visando ampliar as barreiras de vigilância sanitária, as inspeções de produtos de origem animal e a fiscalização do transporte de rebanhos e vegetais em todo o território de Alagoas.

Pedido de vista adia decisão do TRE-AL sobre novas eleições para prefeito em Piaçabuçu

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) postergou a decisão sobre a realização de um novo pleito para os cargos de prefeito e vice-prefeito em Piaçabuçu. A análise de três recursos de embargos de declaração — que versam sobre denúncias de captação ilícita de sufrágio, conduta vedada e abuso de poder na localidade — acabou paralisada após um pedido de vista apresentado pelo desembargador Ney Costa Alcântara.

A disputa judicial tem como figuras centrais Carlos Ronalsa Beltrão Coelho da Paz e Rymes Marinho Lessa. Antes da interrupção dos trabalhos, o relator das ações, desembargador Sóstenes Alex Costa de Andrade, manifestou seu posicionamento no sentido de rejeitar os recursos que haviam sido interpostos pelos réus.

Por outro lado, o magistrado relator manifestou-se a favor do acolhimento parcial dos embargos que foram protocolados pela coligação adversária. Em sua fundamentação, Sóstenes Alex determinou que a convocação de uma nova eleição majoritária no município só ocorra quando forem completamente esgotados todos os recursos nas instâncias ordinárias do próprio tribunal alagoano.

Como o pedido de vista de Ney Costa Alcântara suspendeu as discussões na Corte, o julgamento segue sem uma data definida para ser retomado. Quando o colegiado finalmente proferir a decisão definitiva, o resultado ditará os rumos políticos de Piaçabuçu, definindo se a população voltará às urnas para escolher novos mandatários ou se os atuais comandantes do Executivo permanecerão administrando a cidade até o trânsito em julgado do processo.

Caos em concurso de Colônia Leopoldina gera atrasos, erros em provas e denúncias na polícia

O último domingo (12) foi de extrema frustração e tumulto para quem compareceu para realizar as provas do concurso público da Prefeitura de Colônia Leopoldina e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Coloniaprev). A desorganização generalizada durante a aplicação dos exames gerou revolta coletiva, fazendo com que o caso fosse parar no âmbito policial, com inúmeros concorrentes se deslocando até o Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) da cidade vizinha de Novo Lino para formalizar Boletins de Ocorrência (BO).

Relatos enviados por candidatos ao portal Alagoas24Horas apontam que as avaliações do turno vespertino, com início originalmente agendado para as 13h30, só começaram a ser distribuídas perto das 15h em determinados pontos de aplicação. Somando-se ao severo atraso, os participantes denunciaram a entrega incorreta de cadernos de questões de cargos distintos daqueles para os quais estavam inscritos, além de folhas de respostas totalmente limpas, o que forçou os estudantes a escreverem suas informações de identificação à mão. O clima de insatisfação foi agravado pelo comportamento considerado grosseiro por parte dos fiscais de sala, motivando dezenas de pessoas a desistirem de fazer a prova em sinal de protesto.

Nas redes sociais, o descontentamento ficou evidente em depoimentos indignados. Um dos candidatos classificou o certame como um completo fiasco, relatando que o grupo aguardou por uma hora e meia até que surgisse a justificativa de que os exames estavam retidos no município de São José da Laje por falta de condução. Ele acrescentou que os fiscais tentaram impor a realização de uma avaliação reserva com preenchimento manual do gabarito, enquanto em outros setores os cartões de resposta apresentavam a impressão regular dos dados pessoais dos concorrentes.

MP investiga emendas parlamentares destinadas a três municípios alagoanos

MP/AL | Foto: : Jonathan Lins/G1

Com o objetivo de fiscalizar a transparência e monitorar o destino das emendas parlamentares nos municípios de Viçosa, Chã Preta e Mar Vermelho, o Ministério Público de Alagoas (MP-AL) deu início a uma série de procedimentos administrativos. As portarias que oficializam a iniciativa foram veiculadas na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da instituição. Conduzidas pela Promotoria de Justiça de Viçosa, as investigações visam atestar se as administrações dessas cidades estão cumprindo as diretrizes de controle estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) para a destinação de tais verbas.

Em relação ao município de Viçosa, o órgão ministerial enviou solicitações formais de esclarecimento direcionadas ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao setor de controladoria-geral local, buscando mapear a legislação municipal que regulamenta a recepção, o aval, a aplicação e a fiscalização desse dinheiro público. A Câmara de Vereadores de Viçosa recebeu um prazo de 15 dias úteis para detalhar o arcabouço normativo que rege as emendas locais, explicando o fluxo de tramitação das propostas, os parâmetros de seleção adotados e a existência de vistorias técnicas prévias à aprovação das matérias. Adicionalmente, os parlamentares viçosenses devem apresentar as cifras reservadas para as emendas nos orçamentos dos anos de 2024, 2025 e 2026, além de indicar se essas informações constam em páginas eletrônicas próprias ou no Portal da Transparência.

Na mesma linha, a Prefeitura de Viçosa terá de fornecer um balanço dos repasses que ingressaram nos cofres municipais em 2024 e 2025, bem como a projeção orçamentária para 2026. O detalhamento deve abranger os objetivos das verbas, a autoria de cada indicação parlamentar, os destinatários finais dos recursos e as ações governamentais associadas. O Ministério Público cobrou também relatórios específicos que incluam as contas bancárias utilizadas para as transações, os lançamentos contábeis, a situação atual de cada gasto, os objetivos físicos previstos e toda a documentação comprobatória de empenho, liquidação e pagamento dos valores. Investigações com idêntico teor e exigências documentais foram abertas para monitorar as prefeituras e câmaras de Chã Preta e Mar Vermelho, assegurando que o cumprimento das regras de publicidade e execução fiscal seja uniforme na região.

Justiça Eleitoral endurece regras para identificar fraude à cota de gênero em Alagoas

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) reiterou sua posição de que a configuração de fraude à cota de gênero demanda um acervo probatório consistente, refutando a ideia de que o fraco desempenho nas urnas de candidatas ou indícios sem conexão sejam suficientes para comprovar a irregularidade. Essa diretriz consta no acórdão veiculado na edição desta terça-feira (14) do Diário da Justiça Eletrônico, durante a análise de embargos de declaração referentes a um processo sobre o pleito municipal de 2024 em Olho d'Água Grande. 

Na fundamentação de seu voto, o relator da matéria, desembargador eleitoral Ney Costa Alcântara de Oliveira, frisou que o julgamento precisa ponderar as particularidades de cada disputa eleitoral, averiguando aspectos cruciais como a realização prática de atos de campanha, a movimentação de recursos financeiros, a devida prestação de contas, além de outros elementos anexados aos autos. Sob a ótica do magistrado, o fato de uma concorrente receber poucos votos não sinaliza, de maneira isolada, a existência de uma postulação fictícia.

O acórdão ressalta ainda que a Corte Alagoana vem aplicando um rigor técnico elevado no exame de denúncias de fraudes de gênero, amparando-se em julgamentos anteriores do próprio tribunal. O relator pontuou que, embora o TRE-AL já tenha punido irregularidades semelhantes quando sustentadas por evidências claras, a invalidação de toda uma chapa proporcional impõe a comprovação irrefutável de que houve o desvio do propósito da representação feminina. 

De acordo com o colegiado de desembargadores, instituir uma espécie de pontuação mínima de votos para validar as candidaturas das mulheres geraria o efeito colateral de afastar a ala feminina do cenário político, o que colide frontalmente com o espírito da lei que estabeleceu o percentual obrigatório de reserva de vagas.

A origem da disputa judicial remonta ao período posterior às eleições de 2024 na cidade de Olho d'Água Grande. A tese acusatória sustentava que duas postulantes teriam tido seus nomes lançados de forma artificial unicamente para viabilizar o cumprimento da barreira legal de 30% destinada a um dos gêneros. O juízo de primeiro grau chegou a julgar o pedido parcialmente procedente, mas, ao analisar a apelação, o TRE-AL modificou a sentença sob o argumento de que faltava consistência nas provas de que as candidaturas seriam de fachada. 

Diante disso, os autores do processo ingressaram com embargos de declaração sustentando que haveria falhas e contradições na decisão. No julgamento publicado nesta terça-feira (14), os magistrados rejeitaram o recurso e confirmaram o veredito anterior de que a votação inexpressiva não serve como atestado de fraude, necessitando de provas inequívocas para levar à cassação do grupo de candidatos.