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| Secretaria Municipal de Saúde de União dos Palmares | Foto: Reprodução |
A 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares instaurou, nesta segunda-feira (11), um procedimento administrativo para investigar irregularidades na remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A medida, assinada pela promotora Jheise de Fátima Lima da Gama, surge após denúncias do sindicato da categoria (SINDACS/AL) sobre o descumprimento do piso salarial nacional e falhas no pagamento do Incentivo Financeiro Variável no município.
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| Documentos do DOE/AL desta terça-feira (12) |
O ponto central da investigação é a forma como a prefeitura calcula os salários. Segundo o Ministério Público, a gestão municipal estaria somando gratificações e vantagens variáveis para atingir o valor do piso, o que contraria a Emenda Constitucional nº 120/2022 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Justiça estabelece que o piso de dois salários mínimos deve ser o vencimento base, sem a inclusão de verbas transitórias. Além disso, o órgão apura possíveis tratamentos desiguais entre servidores efetivos e contratados e a criação de requisitos ilegais para a liberação de incentivos financeiros.
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| Documentos do DOE/AL desta terça-feira (12) |
Diante do cenário, o MP expediu uma recomendação oficial à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde. O município tem o prazo de 30 dias para garantir que o vencimento básico dos agentes não seja inferior a dois salários mínimos, sem "maquiagens" no contracheque.
Também foi solicitado, em até 20 dias, o envio de demonstrativos atualizados de pagamento e das leis que regem os incentivos. O descumprimento dessas orientações pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais contra a administração municipal.
