O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) encaminhou à Justiça Eleitoral a relação de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou consideradas irregulares nos últimos dois anos, em cumprimento ao que determina a legislação eleitoral. A lista foi enviada ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Alcides Gusmão da Silva.
Segundo as informações divulgadas, além de atender à exigência prevista em lei, a disponibilização dos dados aos órgãos eleitorais amplia o acesso da população a informações sobre a situação das contas de agentes que exerceram cargos ou funções públicas. Os nomes e os respectivos processos incluídos na relação seguem os critérios estabelecidos pela legislação e pelas normas internas do próprio Tribunal de Contas. A medida está prevista no artigo 11, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições.
A norma determina que, até 15 de agosto do ano eleitoral, os Tribunais de Contas disponibilizem à Justiça Eleitoral a relação das pessoas que tiveram contas relacionadas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, excetuando-se as situações em que exista decisão judicial favorável ao interessado.
