Eleitor pode ser preso neste domingo? Entenda a regra durante as eleições em Alagoas

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Os 2.441.794 eleitores aptos a votar em Alagoas encontram-se respaldados pelas diretrizes da legislação que impõem limitações às prisões durante o processo votacional. 

Em vigor desde as 17h da última terça-feira (29) e com validade estendida até as 17h da próxima terça-feira (6), a norma restringe as detenções de cidadãos exclusivamente às hipóteses previstas no Código Eleitoral. 

A salvaguarda jurídica, contudo, não garante impunidade irrestrita: com base no artigo 236 do dispositivo legal, prisões continuam autorizadas em casos de flagrante delito, em razão de sentença penal condenatória por crime inafiançável ou na hipótese de desrespeito a salvo-conduto. 

Na prática, qualquer indivíduo que venha a cometer atos ilícitos neste domingo (4) poderá ser detido em flagrante — quadro no qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enquadra condutas como a prática de boca de urna e a realização de comícios ou carreatas ao longo do dia do pleito.