Uma investigação sob a forma de Procedimento Administrativo foi aberta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) para examinar se a Câmara Municipal de Girau do Ponciano cumpre devidamente os requisitos previstos em lei quanto ao acesso aos dados e à visibilidade das ações públicas em seu Portal da Transparência. A medida foi formalizada através de publicação no Diário Oficial do órgão nesta segunda-feira (20).
Sob a condução da Promotoria de Justiça local, a iniciativa visa averiguar se os dados divulgados pela Casa Legislativa estão alinhados com as diretrizes fixadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pela Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e também pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O MPAL salientou que a abertura do procedimento fundamentou-se no dever institucional de monitorar e assegurar a plena conformidade dos canais informativos do Legislativo com as obrigações da gestão pública transparente.
Na fase inicial do processo, o promotor de Justiça Sérgio Ricardo Vieira Leite acionou o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) para a confecção de um laudo técnico sobre a estrutura da página virtual. A auditoria servirá para conferir a presença do conjunto de dados exigidos por lei e o respeito aos preceitos constitucionais de publicidade e livre acesso às informações. Concluída essa checagem pericial, o Ministério Público definirá as providências a serem tomadas caso haja necessidade de readequação da plataforma municipal.
