STF derruba lei que permitia aos pais barrar filhos de assistir aulas sobre identidade de gênero

Em seu voto, a relatora, Ministra Cármen Lúcia, apontou que somente a União poderia legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. (Foto: Antonio Augusto/SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta terça-feira (12), a Lei Estadual nº 12.479/2025, do Espírito Santo, que permitia a pais e responsáveis impedir a participação de estudantes de escolas públicas e privadas em aulas sobre identidade de gênero. 

A decisão foi tomada por oito votos a dois, com os ministros André Mendonça e Nunes Marques votando pela manutenção da norma. A ação chegou à Corte por iniciativa da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que questionaram a constitucionalidade da legislação por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

As entidades argumentaram que a norma invadia a competência da União para estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, além de permitir que estudantes fossem retirados de atividades obrigatórias por divergências de natureza moral ou ideológica. Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a legislação educacional sobre essas diretrizes cabe à União e avaliou que o Espírito Santo ultrapassou os limites constitucionais ao estabelecer regras para o conteúdo pedagógico em desacordo com as normas nacionais. 

A ministra também apontou que a medida poderia limitar o debate nas escolas e favorecer a censura de determinados assuntos, contrariando princípios como igualdade, pluralismo pedagógico e o dever do Estado de promover o bem sem preconceito ou discriminação. Durante o julgamento, Cármen Lúcia declarou ser incompatível com a dignidade da pessoa humana impedir que o Estado aborde e debata as diferentes expressões de gênero e sexualidade. 

Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o voto da relatora. Já Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux apresentaram ressalvas, destacando a importância de adequar os conteúdos pedagógicos à faixa etária dos estudantes.

Justiça mantém cassação do prefeito e do vice de Passo de Camaragibe

Justiça Eleitoral cassa prefeito e vice de Passo de Camaragibe e determina novas eleições

A Justiça Eleitoral manteve a cassação dos diplomas do prefeito Ellisson Santos da Silva e do vice-prefeito Adeildo Petrúcio dos Santos, em Passo de Camaragibe, por abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2024.

A decisão foi formalizada nesta segunda-feira (26) pelo juiz José Ivan Melo dos Santos, da 12ª Zona Eleitoral. Também foram mantidas a inelegibilidade dos dois políticos por oito anos e a determinação de realização de novas eleições no município.

O processo envolve a distribuição de combustível durante uma carreata eleitoral realizada em setembro de 2024. Segundo os autos, foram gastos R$ 23.096,48 em abastecimentos, sem controle dos veículos beneficiados nem comprovação de que o combustível foi destinado exclusivamente aos participantes do evento.

O juiz acolheu parcialmente os recursos das defesas apenas para corrigir erros materiais e esclarecer pontos jurídicos, sem alterar as penalidades.

A decisão ainda pode ser contestada por novos recursos. A execução imediata da cassação depende do esgotamento dos recursos na instância ordinária.

TSE avalia suspender grandes canais de WhatsApp no segundo turno das eleições

WhatsApp

Uma proposta de norma em análise no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece a suspensão temporária de canais do aplicativo WhatsApp focados em conteúdos político-eleitorais com contingente superior a 200 mil inscritos. Pelo texto da minuta obtida pela Agência Brasil, o bloqueio valeria durante a janela que abrange as 48 horas antecedentes e as 24 horas subsequentes à votação do segundo turno das eleições, agendada para o próximo domingo (25). Se houver a homologação pelo plenário da Corte, o regramento passa a vigorar instantaneamente. A elaboração do documento ficou sob a responsabilidade do vice-presidente do tribunal, ministro André Mendonça, e começou a circular entre os magistrados após tratativas informais ocorridas na sexta-feira (16) e na terça-feira (20).

Em nota emitida à imprensa, a assessoria de Mendonça pontuou que o texto não reflete um desejo individual do magistrado, mas atende à prática regimental de delegar ao vice-presidente da casa a redação das resoluções do pleito. O comunicado oficial destaca que o intuito central da medida é blindar a lisura da disputa no intervalo imediatamente anterior e posterior à ida às urnas, momento em que a contestação ou a correção de informações falsas se torna inviável no tempo hábil. O texto ressalta ainda que a construção da diretriz derivou de um alinhamento interno e fundamenta-se em diretrizes impessoais e objetivas, aplicáveis indistintamente a qualquer grupo massivo de caráter político, independentemente de ideologias, legendas ou postulantes.

Na prática, a eventual aprovação da norma afetaria diretamente espaços de grande alcance no ecossistema de mensagens instantâneas, como o canal “Exército do Lula”, que alcançou a marca de 7 milhões de participantes nesta quarta-feira (21), e o “Tropa do Flávio”, que conta com uma base de 2 milhões de membros. O mecanismo proposto busca estender às redes de transmissão política com mais de 200 mil inscritos as limitações já impostas ao impulsionamento pago de propagandas. A fundamentação apresentada na minuta sustenta que páginas de imensa audiência possuem um alcance desmedido para a difusão de materiais irregulares e que a janela das 48 horas prévias e 24 horas posteriores ao pleito é a de maior criticidade para potenciais danos irreparáveis ao discernimento do eleitor, dada a impossibilidade de retratação ou intervenção judicial tempestiva.

A articulação dessa medida surge na esteira de uma sequência de decisões conflitantes envolvendo o grupo “Exército do Lula”. Na última semana, o presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, ordenou a derrubada do espaço após interpelação da equipe do candidato Flávio Bolsonaro, que sustentou a prática de desinformação. Na sequência, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reverteu o bloqueio por avaliar que faltavam elementos comprobatórios e argumentar que Nunes Marques não detinha competência para suspendê-lo por meio de decisão administrativa, visto que a apuração já corria no âmbito judicial sob sua própria relatoria. Posteriormente, Nunes Marques determinou um novo bloqueio, sob a tese de que, embora gerenciada pelo deputado André Janones (Rede-MG), a estrutura mantinha ligação direta com o comitê oficial e exigia cadastramento formal no tribunal. O funcionamento da página acabou liberado pelo próprio presidente do TSE após a regularização do registro por parte da campanha.

TSE encerra prazo de registro de pesquisas para o 2º turno das Eleições 2026

Foto do TSE | Reprodução

Entrou em vigor nesta segunda-feira (19/10) o prazo-limite para o registro de pesquisas eleitorais no TSE para o segundo turno. A partir de agora, nenhum novo levantamento poderá ser inscrito no sistema, embora as pesquisas já cadastradas possam ser divulgadas até o próprio dia da votação (25/10).

Quarta-feira (21/10): Divulgação da pesquisa Quaest. No último levantamento, Flávio Bolsonaro (PL) e Lula (PT) surgiram em empate técnico, com 46% e 44%, respectivamente. • Quinta-feira (22/10): Publicação do novo Datafolha. Na semana passada, o instituto indicou Flávio com 47% e Lula com 45%, também em igualdade técnica. • Sábado (24/10): Véspera do pleito, Quaest e Datafolha lançam os seus últimos números.

Desde 5 de novembro, após o primeiro turno, passaram a valer as novas regras implementadas pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques. Os institutos agora precisam responder a um questionário detalhado de nove páginas, especificando horários de coleta, municípios, plano amostral e o método de abordagem dos eleitores.a

Justiça eleitoral cassa prefeita e vice de São Luís do Quitunde por abuso de poder e compra de votos

Márcia Rafaela Barros, e Cristophanes Jacques Uchoa de Lima

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos diplomas da prefeita de São Luís do Quitunde, Márcia Rafaela Barros, e do vice-prefeito, Cristophanes Jacques Uchoa de Lima, conhecido como Tofinho. A decisão foi confirmada nesta quinta-feira (15) pelo juiz eleitoral Rafael Wanderley de Siqueira Araújo, da 17ª Zona Eleitoral.

Eleitos em 2024, os dois foram condenados por abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio, caracterizada pela compra de votos, e prática de condutas proibidas pela legislação eleitoral.

Além da perda dos diplomas, Márcia Rafaela e Tofinho foram declarados inelegíveis por oito anos, contados a partir das eleições de outubro de 2024. A sentença também estabeleceu multas individuais de R$ 159.615 para cada um, totalizando R$ 319.230.

Segundo a decisão, a investigação identificou irregularidades envolvendo a contratação de Gilson Antônio dos Santos pela prefeitura, em julho de 2024. De acordo com os autos, ele teria sido contratado verbalmente e recebido remuneração durante três meses, sem vinculo formal com a administração municipal.

Na avaliação do magistrado, as provas indicaram que o trabalhador foi utilizado para mobilizar eleitores em favor da chapa vencedora. A sentença aponta oferta de dinheiro e materiais de construção em troca de votos.

O processo também identificou contratações de pessoal durante o período eleitoral em desacordo com as restrições legais. Para o juiz, as práticas tiveram finalidade politico-eleitoral e configuraram infrações à legislação.

Além da prefeita e do vice, Fernanda Maria Silva Cavalcanti de Oliveira foi declarada inelegível por oito anos e condenada ao pagamento de R$ 106.410 em multa.

A sentença ainda poderá ser questionada pelas vias recursais cabíveis, conforme o andamento do processo.

Gilmar Mendes anula afastamento do CNJ e garante retorno de Tutmés Airan ao TJ/AL

Desembargador Tutmés Airan

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira a suspensão cautelar imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, determinando a sua recondução imediata ao cargo no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A sanção disciplinar havia sido proferida no final do mês de setembro em razão de uma representação promovida pela senadora Eudócia Caldas, que contestou a decisão do magistrado alagoano de paralisar temporariamente um inquérito da Polícia Federal voltado a apurar transferências irregulares de títulos de eleitores na cidade de Junqueiro.

Ao fundamentar o despacho, o integrante da Suprema Corte sublinhou a inexistência de elementos fáticos sólidos que sustentassem o afastamento, salientando que meras divergências na interpretação da lei ou a futura cassação de uma liminar por instâncias superiores não representam, por si sós, desvio de conduta passível de punição. Mendes enfatizou que o posicionamento adotado pelo desembargador precisa ser ponderado de acordo com o quadro demonstrado no exato instante da concessão da medida liminar, ocasião na qual a dimensão eleitoral do procedimento investigativo conduzido pela PF ainda não se encontrava formalmente explicitada perante o Poder Legislativo estadual.

Outro ponto sublinhado pelo relator diz respeito a incongruências no trâmite promovido pelo conselho, que optou por afastar o juiz de forma sumária, sem conceder o direito à manifestação prévia da defesa e a escassos dias da realização do primeiro turno do pleito. Embora o entendimento fixado pelo STF assegure o restabelecimento imediato das prerrogativas judicantes de Tutmés Airan, o expediente apuratório perante o órgão regulador da magistratura seguirá em andamento para checagem de possíveis desdobramentos independentes.

MPT/AL aciona Justiça do Trabalho contra Prefeitura de Messias por assédio eleitoral

Reprodução

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ingressou com uma ação civil pública, em regime de urgência, contra o Município de Messias nesta sexta-feira (2), visando coibir a prática de assédio eleitoral contra o conjunto de prestadores de serviços da administração municipal, incluindo servidores efetivos, contratados temporários, empregados públicos, terceirizados, estagiários e aprendizes. 

A petição encaminhada à Justiça do Trabalho requer a proibição imediata de qualquer ato de intimidação, constrangimento, ameaça ou interferência do poder público municipal que vise direcionar o voto, apoio, orientação ou preferência política dos trabalhadores. Entre as determinações requeridas, o órgão ministerial busca proibir a gestão de emitir convites ou convocações para participação em comícios e carreatas — ainda que sob pretexto de voluntariado —, além de vedar a cessão, intermediação ou facilitação de automóveis, combustível e motoristas para o transporte de pessoal a atos de campanha.

As medidas judiciais são desdobramento de apurações conduzidas por uma força-tarefa especial do MPT/AL dedicada a combater o assédio eleitoral, que reuniu depoimentos e provas documentais confirmando a ocorrência sistemática de irregularidades na cidade. A investigação apurou que uma servidora alocada na Secretaria de Assistência Social realizava abordagens diretas por mensagens privadas ou via intermediários para notificar trabalhadores sobre agendas políticas. Paralelamente, uma funcionária responsável pelo setor de pagamento da prefeitura também atuava no repasse de avisos sobre eventos eleitorais. No Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), os fiscais constataram inclusive a utilização de uma van da própria rede de assistência para o deslocamento de servidores rumo a atividades partidárias.

A apuração também revelou um clima de coação na Unidade Básica de Saúde (UBS) José Amorim de Almeida, onde funcionários sob regime contratual relataram temor de demissão ou rescisão sumária caso se recusassem a engajar-se nas campanhas. No mesmo posto de saúde, um servidor detalhou a existência de um grupo no aplicativo WhatsApp administrado por um assessor municipal para a convocação para eventos políticos. O depoimento prestado na UBS expôs ainda uma organização institucional do assédio: em dias úteis de expediente, era montada uma divisão entre os profissionais da unidade para definir quem iria aos atos, sendo os trabalhadores escalados liberados antecipadamente de suas funções laborais. Para assegurar o cumprimento das medidas solicitadas, a ação prevê a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil por obrigação violada e por evento registrado, acrescida de R$ 5 mil adicionais para cada trabalhador prejudicado.

Promotoria aponta reeleição irregular e pede novo pleito na Câmara Municipal de Atalaia

Câmara de Vereadores de Atalaia

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) expediu uma recomendação à Câmara Municipal de Atalaia orientando a anulação do pleito que elegeu José Cícero Melo dos Santos como presidente e Lays de Melo Costa como vice-presidente da Mesa Diretora para o período de 2027/2028, com a consequente convocação de uma nova votação. A manifestação ministerial fundamenta-se em documentações fornecidas pelo próprio Poder Legislativo municipal, comprovando que ambos os parlamentares foram sucessivamente reconduzidos aos mesmos postos diretivos ao longo dos biênios 2021/2022, 2023/2024, 2025/2026 e na mais recente escolha promovida em 7 de outubro de 2025 para o mandato de 2027/2028.

Na avaliação do órgão ministerial, a gestão referente ao biênio 2021/2022 não deve integrar o cálculo impeditivo por ter sido constituída anteriormente a 7 de janeiro de 2021, marco temporal balizador fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sob essa ótica jurídica, a escolha para o biênio 2023/2024 é computada como o mandato inicial válido para efeito de reeleição; o período de 2025/2026 configura a primeira recondução permitida; já a eleição destinada ao ciclo 2027/2028 caracteriza uma segunda recondução consecutiva, violando a tese do STF que veda a permanência no mesmo cargo diretivo por mais de duas gestões seguidas.

A Promotoria ressaltou que a antecipação da votação para outubro de 2025 não constitui ilegalidade, por encontrar amparo no Regimento Interno do Legislativo local, restringindo-se a irregularidade à ilegitimidade dos membros eleitos para novo mandato consecutivo nas mesmas funções. A orientação emitida sugere a realização de outro processo eleitoral restrito ao biênio 2027/2028 para as cadeiras afetadas pela vedação, assegurando o direito dos vereadores em exercício de concorrerem, contanto que observados os parâmetros regulamentares e a proibição de reeleição contínua para o mesmo posto.

O parecer resguarda ainda a plena validade das deliberações administrativas e legislativas celebradas pela diretoria durante a vigência de 2025/2026, bem como a eficácia dos atos editados até uma eventual recomposição do comando para 2027/2028. A Presidência da Casa Legislativa dispõe de um prazo de cinco dias úteis, contados a partir da notificação formal, para comunicar motivadamente as ações que serão implementadas ou apresentar defesa jurídica fundamentada caso decida manter o resultado do pleito.

Firmada pelo promotor de Justiça Guilherme Diamantaras de Figueiredo, a recomendação não possui força imperativa imediata, porém o descumprimento, a omissão ou a apresentação de justificativas consideradas inconsistentes poderão motivar a instauração de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

Fux derruba decisão de Dino e restabelece ordem do TSE para remover posts sobre Flávio Bolsonaro

Fux derruba decisão de Dino

O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite de segunda-feira (28/9) a sustação de todos os efeitos do despacho emitido pelo ministro Flávio Dino, o qual havia bloqueado uma ordem proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para remover conteúdos virtuais que atribuíam ao postulante à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) a intenção de revogar o título de Padroeira do Brasil concedido a Nossa Senhora Aparecida. 

Com o posicionamento de Fux, restabelece-se a plena validade das medidas impostas pelo ministro André Mendonça, do TSE, mantendo-se as exceções originalmente fixadas. A partir da notificação, as empresas de tecnologia X, Facebook (Meta), ByteDance (proprietária do TikTok) e Google dispõem do prazo de 24 horas para retomar o cumprimento estrito das resoluções da Justiça Eleitoral e cessar a aplicação do entendimento de Dino, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. 

O embate jurídico teve origem na última semana após repercutir na internet a alegação de que o parlamentar pretendia alterar a representação religiosa oficial do país. Na sexta-feira anterior (25/9), atendendo a uma representação emergencial impetrada pela defesa do candidato, Mendonça ordenou a imediata exclusão das postagens que propagavam a declaração como verídica, vedando também novas réplicas dessa mesma abordagem. 

Entre os conteúdos alvos de remoção figurava uma mensagem veiculada pelo ator e humorista Antonio Tabet, na qual afirmava que a "família miliciana" nutria aversão a mulheres pretas a ponto de investir contra a padroeira nacional. Em manifestação pública, a equipe jurídica do artista contestou o ato judicial alegando ausência de menção direta ao nome do político e informou que interporia as medidas cabíveis para assegurar a liberdade de expressão. 

A petição incidental formulada por Tabet acabou vinculada a uma ação em andamento no STF sob a relatoria de Flávio Dino, que optou por invalidar o bloqueio de Mendonça e ordenar a reativação da publicação de Tabet e de outros trechos correlatos, justificando a escassez de dados para caracterizar os textos como falsidade deliberada e apontando a necessidade de deduções para relacionar a expressão usada pelo humorista ao nome de Flávio Bolsonaro. 

Ao derrubar a orientação de Dino, Fux destacou uma irregularidade formal na tramitação do pedido, ressaltando que a controvérsia religiosa sobre o candidato não guardava nenhuma conexão com o processo sob guarda de Dino, o qual abordava o cenário político do ex-deputado Deltan Dallagnol. O magistrado apontou que a requisição do comediante deveria ter sido autuada de forma autônoma e submetida ao sorteio ordinário de relatoria na Corte. 

Fux reforçou ainda que o provimento de Mendonça no TSE não cerceou o direito a opiniões, manifestações críticas ou sátiras de cunho político-religioso, limitando-se a proibir a difusão da narrativa categórica de que Flávio Bolsonaro ou seus familiares retirariam a honraria de Nossa Senhora Aparecida. Em sua argumentação, o ministro assinalou que a Justiça Eleitoral não impediu a defesa da figura religiosa, mas vetou a divulgação de um fato indevidamente atribuído ao postulante, concluindo que o ato de Dino acabou autorizando a circulação de um conteúdo rotulado como inverídico pela fiscalização eleitoral. O entendimento proferido por Fux será submetido à votação colegiada no Plenário do STF.

Justiça Eleitoral suspende rádios e sites EM AÇÃO QUE INVESTIGA FAVORECIMENTO A JHC

TRE/AL

Por determinação da Justiça Eleitoral, cinco empresas do segmento de comunicação tiveram suas atividades temporariamente suspensas no âmbito de um processo que investiga a suposta utilização abusiva de veículos de imprensa para impulsionar a candidatura de JHC (PSDB) na disputa pelo Governo de Alagoas. 

A apuração atinge a Fundação Quilombo, a Alagoas Comunicação, a Rádio Paraíso, o Agora Alagoas e a LBA/T82, examinando a hipótese de que emissoras radiodifusoras, portais de notícias e perfis em redes sociais tenham sido empregados no direcionamento de matérias favoráveis ao candidato e na disseminação de conteúdos voltados a desgastar seus opositores políticos. 

De acordo com o levantamento jornalístico, o acervo sob fiscalização envolve 15 outorgas de rádio e televisão associadas a três proprietários formais. As denúncias analisadas no processo destacam a existência de conexões empresariais e funcionais entre o ecossistema dessas mídias, o próprio JHC, seus familiares e integrantes do primeiro escalão da gestão municipal de Maceió. 

O Judiciário ressalta que tais elementos compõem os argumentos da acusação em fase probatória, não configurando veredito ou condenação final sobre os citados. O procedimento jurídico prossegue em tramitação e, até o momento da publicação, o trecho divulgado da matéria não trazia o posicionamento oficial da defesa do candidato ou dos representantes das concessionárias envolvidas.

MPAL investiga servidor suspeito de acumular 5 cargos e receber sem trabalhar em Alagoas

Sede do MP/AL

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil com o objetivo de apurar a suspeita de que um funcionário público tenha acumulado cinco funções distintas em estruturas municipais e recebido remuneração sem a devida prestação dos serviços. 

A apuração alcança as administrações municipais de Piaçabuçu, Coruripe, Rio Largo e Junqueiro, além do Poder Legislativo de Piaçabuçu, conforme publicação realizada no Diário Oficial da instituição nesta segunda-feira (28). 

Levantamentos conduzidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) apontaram que, no mês de abril de 2025, o investigado figurava vinculado simultaneamente a quatro posições em comissão: atuava como gerente de Planejamento no legislativo de Piaçabuçu, consultor jurídico no executivo do mesmo município, assessor administrativo na prefeitura de Coruripe e assessor especial na gestão de Rio Largo. 

Somado a isso, o órgão ministerial investiga uma suposta ligação estatutária com o município de Junqueiro, onde o servidor exercia a função de digitador e teria sido transferido por cessão a Piaçabuçu; contudo, a corte de contas informou a ausência de registros referentes ao posto tanto nos bancos de dados internos quanto no Portal da Transparência. 

A documentação remetida pela Prefeitura de Piaçabuçu também revelou inconsistências: a gestão alegou que o funcionário desempenha a atribuição de pregoeiro-geral desde janeiro de 2025 com carga horária de 40 horas semanais, enquanto os holerites repassados à Promotoria o identificavam no cargo de consultor jurídico. Ademais, a fiscalização do TCE detectou indícios de atuação como pregoeiro em período anterior à formalização de sua nomeação no Diário Oficial. 

O procedimento investigativo busca esclarecer a compatibilidade de horários, a assiduidade do investigado e a efetiva realização das tarefas, além de verificar a legalidade das cessões intermunicipais e a eventual ocorrência de vencimentos indevidos. A apuração também poderá ser estendida aos agentes públicos responsáveis por assinar as nomeações e autorizar os repasses financeiros, caso sejam constatadas ilicitudes. 

Diante dos fatos, o Ministério Público fixou prazo para que a Câmara de Piaçabuçu e os quatro municípios envolvidos encaminhem folhas de ponto, demonstrativos de pagamento e decretos de admissão, desligamento e transferência, reiterando o pedido às gestões de Coruripe e Rio Largo devido ao descumprimento de notificações prévias. O servidor investigado dispõe de 15 dias úteis para prestar esclarecimentos e anexar sua defesa documental. A instauração do inquérito civil não atesta a culpabilidade, o acúmulo ilícito de atribuições nem a ocorrência de dano ao erário.

Juiz acolhe pedido do MP e decreta nulidade de pleito antecipado no Legislativo de Traipu

Câmara de Traipu

Por determinação da Justiça alagoana, a eleição referente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Traipu para o biênio 2027/2028, conduzida no dia 24 de janeiro de 2025, foi integralmente anulada. A sentença acatou as solicitações formuladas pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL). O parecer foi proferido pelo juiz Jonathan Pablo Araújo, titular da Vara do Único Ofício de Traipu, decretando a nulidade absoluta do pleito interno e de todos os desdobramentos operacionais dele derivados.

Na mesma deliberação, o magistrado ratificou em definitivo a tutela de urgência previamente concedida, cessando os efeitos jurídicos do processo anulado e barrando quaisquer iniciativas organizacionais, declaração de vencedores ou atos de posse para a gestão do biênio em questão. Conforme estipulado no veredito, a realização de um novo pleito para a escolha do comando do Poder Legislativo municipal só poderá ser convocada e executada a partir de outubro de 2026, com estrita observância às diretrizes republicanas e democráticas, ao critério da periodicidade do voto e ao entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O despacho oficial recebeu assinatura na quinta-feira (24) e teve sua publicação veiculada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas na sexta-feira (25), registrado sob o processo de número 0800005-30.2026.8.02.0039. A decisão isentou a Câmara de Vereadores de Traipu do recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do órgão ministerial, estabelecendo o encerramento e arquivamento dos autos assim que houver o trânsito em julgado e a execução das exigências regimentais.

Desembargador Tutmés Airan é afastado de suas funções no Tribunal de Justiça de Alagoas

Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo foi suspenso cautelarmente de suas atividades no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL). 

A decisão foi tomada nos autos de uma reclamação disciplinar instaurada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que apontou indícios de falta funcional vinculados ao trancamento de uma apuração da Polícia Federal. O referido inquérito investiga supostas irregularidades e transferências fraudulentas de domicílios eleitorais no município de Quipapá. 

Além do afastamento do magistrado, o órgão diretivo ordenou que o processo motivador da liminar seja redistribuído dentro de um prazo máximo de 24 horas e que o desembargador seja notificado para apresentar sua defesa. Ofícios comunicando a medida serão remetidos à Polícia Federal, à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral.

MP deflagra operação contra fraude tributária no setor de bebidas em Alagoas e mais três estados

Ascom MPAL

Nas primeiras horas desta quinta-feira (24), o Ministério Público do Estado de Alagoas deflagrou a Operação Dionísio com o objetivo de desarticular um esquema criminoso de alcance nacional focado no setor de bebidas alcoólicas, investigado por fraudes tributárias, falsidade ideológica, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. 

A ação cumpre 17 mandados de busca e apreensão distribuídos por Alagoas, São Paulo, Minas Gerais e Maranhão, abrangendo os municípios de Maceió e Arapiraca (AL); São José dos Campos, Boituva e Fernandópolis (SP); Frutal (MG); e São Luís (MA). Conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), as apurações miras a conduta de 30 pessoas físicas e 42 pessoas jurídicas, estruturadas sob o comando de um empresário de relevância nacional que orientava comparsas a constituir distribuidoras de fachada em diversos estados para operar o ilícito. 

Em solo alagoano, foram identificadas quatro companhias integrantes da engrenagem, sendo uma delas detentora de um centro de distribuição com dívidas aproximadas em R$ 190 milhões. No total, a soma das dívidas históricas registradas em Maceió e Arapiraca chega a quase R$ 190 milhões, enquanto processos fiscais ativos na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) montam R$ 132.495.774,98. 

A Dívida Ativa do Estado já contabiliza três Certidões (CDAs) atreladas aos alvos, nos valores individuais de R$ 18.469.475,51, R$ 22.292.821,49 e R$ 12.552.922,26, totalizando mais de R$ 53 milhões em débitos confirmados. A teia criminosa utilizava indevidamente incentivos fiscais estaduais, adulterava o cálculo do ICMS por substituição tributária progressiva e simulava cancelamentos de vendas, além de praticar descaminho e movimentar cargas sem documentação ou com dados alterados. 

O fluxo logístico contava com transportadora própria do grupo, redirecionando as mercadorias ao longo do trajeto para estabelecimentos distintos dos declarados nas notas fiscais. O grupo também se valia de blindagem patrimonial e empresas laranjas para ocultar capital, condutas que podem configurar os delitos de organização criminosa, falsificação ideológica, sonegação e lavagem de capitais. 

As diligências buscam delimitar a responsabilidade individual dos envolvidos e mensurar o montante exato do rombo provocado aos cofres públicos alagoanos.

Justiça de Alagoas condena pastor a 11 anos por crimes sexuais em Arapiraca

TJ/AL

O Poder Judiciário de Alagoas determinou a condenação de um líder religioso evangélico à pena de 11 anos e um mês de reclusão, com cumprimento inicial em regime fechado, em decorrência de crimes praticados contra a dignidade sexual de três pessoas no município de Arapiraca. 

A sentença condenatória foi expedida em 31 de agosto pelos magistrados da 5ª Vara Criminal da comarca local. Os detalhes sobre o desfecho processual foram formalmente reportados pelo juiz Alberto de Almeida ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), durante o trâmite de apreciação de um habeas corpus impetrado pela equipe de defesa do réu.

A denúncia que originou a ação penal foi formulada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), com base em episódios registrados no decorrer do ano de 2020. No processo, a conduta do acusado em relação às três vítimas foi tipificada no artigo 215 do Código Penal Brasileiro, dispositivo legal que caracteriza o crime de violação sexual mediante fraude. 

Enquanto o habeas corpus da defesa segue em análise nas instâncias superiores do TJAL, a punição estipulada pela Justiça fundamentou-se nos elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal.

Justiça apura uso de documentos de empresário morto para sacar R$ 144 mil da massa falida da Laginha

Usina Laginha

Uma ação judicial revela que documentos em nome de um empresário falecido em 2016 foram supostamente utilizados, quase nove anos após a sua morte, para efetuar o resgate de R$ 144.899,31 da massa falida da Laginha Agro Industrial. As informações sobre o litígio constam na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O caso envolve o espólio de Oswaldo Crocce, antigo proprietário da empresa Vulcanização Nordeste Ltda., morto em 7 de maio de 2016. A companhia possuía um crédito a receber no valor exato de R$ 144,9 mil dentro da falência do grupo Laginha, cujo processo corre na comarca alagoana de Coruripe.

A controvérsia teve início quando surgiram no processo papéis indicando a cessão desse crédito para um terceiro, sendo um dos registros datado de janeiro de 2025. O detalhe cronológico chamou a atenção dos parentes da vítima, já que a documentação trazia a assinatura em nome de Oswaldo, feita quase uma década após o seu falecimento. Além do anacronismo na data do documento, a petição ressalta que o reconhecimento da firma em cartório foi realizado em fevereiro de 2025. Munido dessa papelada, o beneficiário obteve a liberação dos R$ 144.899,31 junto à massa falida, tendo o repasse sido efetuado via PIX em maio de 2025.

Inconformada com a fraude, a filha de Oswaldo ingressou com um recurso perante o Poder Judiciário, requerendo a nulidade dos comprovantes e o estorno imediato do montante desviado. Ela solicitou ainda o bloqueio cautelar das contas bancárias do homem favorecido pelo pagamento. Diante das evidências, a Justiça deferiu a liminar de urgência para indisponibilizar os ativos e ordenou a citação do acusado, que tomou ciência formal do processo no final de agosto. O imbróglio jurídico permanece sob apreciação magistral, sem uma sentença definitiva instaurada sobre a responsabilidade dos citados.

Bate-boca entre Moraes e Mendonça: ‘quem tem medo da Polícia Federal?’

Mendonça e Moraes

Em um dos momentos mais tensos e politicamente carregados do Supremo Tribunal Federal, o plenário da Corte transformou-se em arena de um embate direto entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça durante a sessão desta terça-feira (15). No centro de uma crise institucional imprevisível, Moraes rompeu o silêncio após quase duas horas de deliberação para rebater as acusações que o colocam no foco das atenções da República.

Adotando um tom ostensivamente defensivo e incisivo, Moraes ironizou a atuação do colega ao provocar o plenário com a pergunta: “Quem tem medo da Polícia Federal?”. O ápice da tensão ocorreu quando o magistrado subiu o tom do discurso e acusou Mendonça de atuar alinhado a interesses partidários, declarando abertamente que o relator estaria “a serviço de um grupo político que tentou dar um golpe”.

O confronto escancara as profundas fraturas internas do STF no julgamento que define a validade jurídica de um inquérito da Polícia Federal. Sob a relatoria de Mendonça, a investigação trouxe à tona trocas de mensagens entre um contato atribuído a Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, atualmente preso sob a acusação de arquitetar um rombo bilionário de R$ 12,7 bilhões no sistema financeiro. O julgamento coloca a própria reputação da Suprema Corte em xeque ao decidir se o inquérito policial é legítimo e se um de seus integrantes mais influentes passará formalmente à condição de investigado.

Caso Master aumenta pressão sobre STF às vésperas de julgamento

Alexandre de Moraes e Vorcaro | Foto: Reprodução

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira (14) a retirada do sigilo de mais uma investigação ligada ao caso Master, envolvendo Daniel Vorcaro e a instituição financeira extinta. O pedido foi feito antes do julgamento desta terça-feira (15), quando o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará as mensagens trocadas entre o ex-banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes.

O STF já tornou públicos 53 procedimentos relacionados ao caso. A PGR também defende o arquivamento de um relatório da Polícia Federal produzido por determinação do ministro André Mendonça, alegando irregularidades na origem da apuração.

Segundo a PF, foram identificadas 52 mensagens entre Moraes e Vorcaro, além de informações sobre um contrato de R$ 130 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro. O episódio aumenta a pressão sobre o STF e coloca em discussão a transparência e a condução das investigações.

TSE rejeita por unanimidade candidatura de Pablo Marçal à Presidência da República

Pablo Marçal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, rejeitar nesta sexta-feira (11) o registro da candidatura do empresário e influenciador Pablo Marçal (PRTB) à Presidência da República. O julgamento foi realizado no plenário virtual da Corte. Relatora do processo, a ministra Estela Aranha votou pelo indeferimento em razão da inelegibilidade de Marçal e teve seu entendimento acompanhado pelos demais ministros.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) também havia se manifestado contra o registro. O pedido de candidatura foi apresentado pelo PRTB depois que uma decisão da Justiça Eleitoral autorizou a filiação de Marçal à legenda. O empresário, porém, está inelegível até 2032. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados por sua defesa e manteve a condenação que estabeleceu oito anos de inelegibilidade por uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2024.

Além da condenação, o MPE apontou outro problema no pedido: a ausência de comprovação de que Marçal estava filiado ao PRTB dentro do prazo exigido pela legislação eleitoral. Segundo o órgão, em abril, data-limite para que candidatos estivessem vinculados a um partido para disputar as eleições de outubro, Marçal ainda integrava os quadros do União Brasil. Na manifestação apresentada ao TSE, o Ministério Público sustentou que consultas realizadas em diferentes fontes abertas na internet indicavam, de maneira convergente, que o empresário se apresentava publicamente como filiado ao União Brasil durante o período estabelecido pela legislação.

Diante desse cenário, o MPE também pediu uma decisão provisória para impedir Marçal de acessar recursos públicos destinados à campanha, participar da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e praticar outros atos de propaganda eleitoral.

Com o indeferimento de Marçal, 12 candidaturas permanecem na disputa pela Presidência da República nas eleições gerais deste ano. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro e, caso seja necessário, o segundo será realizado em 25 de outubro. Além de Pablo Marçal, Leonardo Avalanche, também do PRTB, teve a candidatura indeferida.

Após a conclusão dos julgamentos, o TSE validou as chapas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB); Flávio Bolsonaro e Alfredo Gaspar (PL); Ronaldo Caiado e Gilberto Kassab (PSD); Rui Costa Pimenta e Antônio Carlos (PCO); Samara Martins e Raquel Brício (UP); Romeu Zema e Eduardo Girão (Novo); Hertz Dias e Vanessa Portugal (PSTU); Edmilson Costa e Cleusa Santos (PCB); Renan Santos e Aroldo Medina (Missão); Wilson Grassi e Suêd Haidar (Democrata); Clariana Barão e Fabiana Torquato (DC); e Augusto Cury e Júlio Delgado (Avante).

Nos registros aprovados, a Corte Eleitoral concluiu que os pedidos foram apresentados regularmente, acompanhados da documentação exigida, e que os candidatos cumpriram os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).

Flávio Dino anula decisão de Mendonça e reintegra Andrei Passos ao comando da Polícia Federal

Flávio Dino e André Mendonça 

Nesta quarta-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o retorno imediato de Andrei Passos Rodrigues à chefia da Polícia Federal, além de reconduzir Leandro Almada ao comando da Diretoria de Inteligência da instituição. 

A deliberação anula a ordem de afastamento que havia sido proferida no dia anterior, terça-feira (8), pelo também ministro André Mendonça, que havia justificado a suspensão apontando um suposto viés político na elaboração de relatórios de inteligência referentes aos inquéritos do Banco Master e do INSS. 

A reviravolta ocorreu após Andrei apresentar um recurso à Corte, argumentando que a saída de ambos dos cargos traria sérios prejuízos a apurações que estão em curso, destacando especificamente as investigações sobre possíveis irregularidades no uso de emendas parlamentares ligadas à produção do filme Dark Horse. 

Apesar de a liminar concedida por Dino já estar em vigor, o veredito final sobre o caso ainda precisará passar pelo crivo do plenário do STF. Todo esse embate jurídico acabou por elevar o clima de tensão e o desgaste entre os magistrados do Tribunal e o alto escalão da corporação policial.