Motorista da prefeitura de São Luiz do Quitunde é condenado após desviar rota e se masturbar diante de servidora

Motorista de prefeitura recorre de condenação por importunação sexual contra servidora em Alagoas | Imagem feita por IA

Um motorista vinculado à Prefeitura de São Luís do Quitunde, identificado pelas iniciais M. S. de M., tenta reverter no Tribunal de Justiça de Alagoas uma condenação pelo crime de importunação sexual praticado contra uma servidora pública do município. O caso foi denunciado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) e teria ocorrido durante uma atividade profissional realizada no povoado Pindobinha, localizado na zona rural da cidade.

Segundo os autos, o motorista foi designado para acompanhar a servidora em uma ação de coleta de registros fotográficos destinados ao acompanhamento de obras e serviços executados pela administração municipal, incluindo trabalhos de recuperação de estradas. Após a conclusão das atividades, os dois retornavam para a cidade quando, de acordo com a acusação, o condutor teria alterado o trajeto e seguido por uma estrada vicinal situada em uma área de canavial.

Ainda conforme a denúncia, ao parar o veículo no local isolado, o homem teria demonstrado interesse na servidora e pedido um beijo, proposta que foi imediatamente recusada. Diante da negativa, ele teria saído do carro e permanecido ao lado da porta traseira onde a vítima estava sentada, praticando ato de natureza sexual na presença dela.

Em depoimento, a servidora afirmou que ficou paralisada e profundamente constrangida com a situação. O Ministério Público também sustentou que o acusado já vinha realizando investidas indesejadas contra a vítima em ocasiões anteriores.

Ao analisar o caso, a Justiça de primeira instância concluiu que as provas reunidas eram suficientes para comprovar a prática do crime de importunação sexual e condenou o réu a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto. Na decisão, o magistrado destacou que o acusado teria se aproveitado da função que exercia na Prefeitura, já que era responsável pelo transporte da servidora e de outros funcionários públicos.

A sentença também considerou que o desvio para uma área isolada aumentou a condição de vulnerabilidade da vítima, que dependia do motorista para retornar ao município. Apesar da condenação, a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas alternativas, consistindo na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de uma prestação pecuniária equivalente a quatro salários mínimos, valor que deverá ser destinado à servidora. Agora, o caso aguarda análise do recurso apresentado pela defesa no Tribunal de Justiça de Alagoas.

MPAL abre inquérito para investigar denúncias de homicídio, tortura e abuso sexual em comunidade terapêutica

MPAL | Foto: Edilson Omena

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações sobre denúncias de homicídio, tortura e violência sexual supostamente praticadas em uma comunidade terapêutica localizada em Marechal Deodoro. A medida foi adotada pela 2ª Promotoria de Justiça do município e oficializada por meio de portaria publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Eletrônico do órgão.

A instituição investigada atua no acolhimento de pessoas em situação de dependência química, oferecendo serviços voltados à recuperação, assistência psicossocial e suporte à saúde mental. Segundo o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima, os fatos relatados já são objeto de processos criminais que tramitam no Judiciário alagoano.

Com a abertura do inquérito, o Ministério Público pretende verificar se houve descumprimento das normas legais que regulamentam o funcionamento de comunidades terapêuticas e o acolhimento de usuários. A apuração também busca identificar possíveis responsabilidades civis da entidade diante das denúncias apresentadas.

No documento que determina a continuidade das investigações, o MPAL destaca que práticas como internações por tempo indeterminado, características de confinamento e o uso do acolhimento como forma de punição podem representar graves violações de direitos fundamentais e contrariar a legislação vigente.

A transformação do procedimento preparatório em Inquérito Civil Público ocorreu após o encerramento do prazo previsto para as apurações iniciais, tornando necessária a adoção de uma fase mais ampla de investigação, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Como parte dos próximos passos, a Promotoria deverá colher novos depoimentos, requisitar documentos e solicitar análises técnicas para subsidiar eventuais medidas judiciais futuras, incluindo a possibilidade de uma Ação Civil Pública.

O Ministério Público também informou o início formal da investigação ao Conselho Superior do MP, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos procedimentos. O nome da comunidade terapêutica não foi divulgado em razão do segredo de Justiça que envolve os processos criminais relacionados ao caso.

Na mira do TRE-AL: O avanço perigoso da IA e o desafio de conter a desinformação em tempo real

Imagem gerada por IA | Portal Tabu

O avanço acelerado das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) transformou profundamente a produção de conteúdo na internet e, de forma direta, o cenário político em Alagoas durante a corrida eleitoral de 2026. Se por um lado a tecnologia otimiza a rotina de portais de notícias tradicionais no estado, por outro, ela tem sido utilizada por páginas apócrifas e grupos políticos para a criação de desinformação sofisticada, o que acendeu o sinal de alerta nas autoridades jurídicas.

Nas eleições deste ano, o uso de recursos como manipulações de imagem por computação gráfica (deepfakes), clonagem de vozes e textos automatizados passou a fazer parte do cardápio de estratégias para desestabilizar candidaturas. O grande desafio apontado por especialistas em comunicação é que essas montagens artificiais alcançaram um nível de realismo tão elevado que o cidadão comum dificilmente consegue distinguir o que é um registro fotográfico real de uma simulação digital.

Diante do risco iminente de contaminação do debate público por meio das chamadas fake news, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) intensificou as ações de monitoramento e fiscalização. O órgão montou esquemas especiais de plantão para julgar, de forma célere, representações contra o uso irregular de IA. As diretrizes da Justiça Eleitoral para 2026 são claras: qualquer conteúdo político que utilize inteligência artificial precisa conter um aviso explícito ao leitor sobre o uso da tecnologia; caso contrário, a publicação é considerada ilegal.

Imagem gerada por IA | Portal Tabu

Nos bastidores jurídicos de Alagoas, o tribunal já vem aplicando punições rigorosas, emitindo liminares para a remoção imediata de postagens que associam falsamente lideranças partidárias a investigados pela polícia ou que simulam falas depreciativas. De acordo com o entendimento dos magistrados, a omissão do uso de IA em conteúdos de ataque ultrapassa o limite da liberdade de expressão e configura propaganda eleitoral antecipada negativa, passível de multas pesadas e perda de páginas nas redes sociais.

Para os veículos de comunicação sérios de Alagoas, o momento exige responsabilidade redobrada. Enquanto agências de checagem locais trabalham em ritmo de plantão para desmentir boatos gerados por robôs, os portais informativos buscam blindar suas redações, adotando manuais de conduta para garantir que a IA seja utilizada apenas como ferramenta de suporte técnico (como transcrição de áudios ou análise de dados públicos), preservando a apuração humana como o filtro definitivo contra a mentira.

TRE-AL determina remoção de posts de grupo ligado a JHC por propaganda irregular e uso de IA

TREAL

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) emitiu duas decisões liminares na última quinta-feira (4), durante o plantão do feriado de Corpus Christi, ordenando a retirada imediata de publicações na internet feitas por aliados políticos do ex-prefeito de Maceió e pré-candidato ao governo estadual, JHC (PSDB). As medidas judiciais foram motivadas por ações movidas pelo diretório do MDB de Alagoas, que apontou a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada negativa e o uso indevido de inteligência artificial.

O primeiro conteúdo vetado pela Justiça Eleitoral estava hospedado na página de apoio "@sertao_com_jhc", um perfil digital associado ao grupo de JHC e também ligado à pré-candidata ao Senado, Eudócia Caldas. A postagem continha a mensagem "Chega de 40 anos do mesmo grupo no poder", fazendo menção direta a opositores e utilizando marcadores virtuais (hashtags) em benefício do ex-gestor da capital alagoana.

Perfil ligado ao pré-candidato ao governo de Alagoas, JHC | Foto: Reprodução

Na avaliação do desembargador eleitoral substituto Antônio José de Carvalho Araújo, responsável pela análise da representação, o material divulgado na rede social extrapolou o direito à livre crítica política. Segundo o magistrado, o teor da publicação configurou uma tentativa prévia de influenciar o eleitorado a não votar em membros específicos do MDB, citando nominalmente o senador Renan Calheiros, o ex-ministro e pré-candidato ao Executivo, Renan Filho, além do governador Paulo Dantas.

A segunda liminar proferida pelo órgão jurídico atingiu o portal de comunicação e a página nas redes sociais do veículo Quarto Poder Alagoas. A restrição ocorreu devido ao compartilhamento de uma ilustração computadorizada, desenvolvida por meio de ferramentas de inteligência artificial, que vinculava líderes emedebistas a um influenciador digital conhecido como PTK, detido recentemente em uma ação policial.

A montagem gráfica exibia, em um cenário simulado, os senadores Renan Calheiros e Renan Filho ao lado do governador Paulo Dantas e do homem investigado pela polícia. De acordo com o entendimento do tribunal, a publicação violou as regras eleitorais vigentes ao omitir a informação obrigatória de que a cena se tratava de uma manipulação digital fictícia, e não de um registro fotográfico real.

MPAL apura irregularidades na compra de livros didáticos em Lagoa da Canoa

Imagem ilustrativa, produzida por IA

Uma suposta irregularidade na aquisição de almanaques ilustrados e livros didáticos durante a crise sanitária da Covid-19 motivou o Ministério Público de Alagoas (MPAL) a processar por improbidade administrativa a ex-prefeita de Lagoa da Canoa, Tainá Correia de Sá Lúcio da Silva. 

A abertura do processo judicial foi oficializada pelo órgão nesta quarta-feira (3) e aponta falhas na contratação por inexigibilidade de licitação, inconsistências no volume de materiais comprados em relação aos entregues e possíveis prejuízos aos cofres públicos. 

A Ação Civil Pública (ACP) envolve ainda a secretária de Educação da época, Joana Darque Bezerra Lima Rosendo, a então controladora municipal Leônia Ferreira dos Anjos e a fornecedora cearense Didáticos Editora Ltda., referente a uma transação de cerca de R$ 1,4 milhão realizada em 2021, período em que o calendário escolar operava sob restrições ou suspensões. 

Um relatório do Departamento de Auditoria do MPAL apontou falhas graves no processo, destacando justificativas inconsistentes para evitar a concorrência pública, falta de documentos válidos que atestassem a exclusividade da editora contratada e indícios de que outras companhias poderiam fornecer os itens. O documento técnico citou também desorganização no planejamento da compra, problemas na distribuição dos volumes e riscos financeiros ao município. 

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Schitini, centenas de exemplares adquiridos não possuem registro formal de recebimento pelas escolas. Schitini ressaltou na petição que a mesma empresa, Didáticos Editora Ltda., já foi alvo de denúncia criminal e ACP movidas pelo Ministério Público do Ceará por conduta similar no município de Tianguá (CE), onde a dispensa de licitação também foi o ponto central dos questionamentos. 

Diante dos fatos, o MPAL solicita ao Poder Judiciário a anulação do contrato firmado, a devolução integral dos valores desviados ou desperdiçados e a aplicação das penalidades contidas na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) caso seja comprovada a intenção deliberada de lesar a administração. Por fim, a promotoria preservou o reconhecimento jurídico dos insumos que foram comprovadamente repassados e utilizados pela rede municipal de ensino.

TSE suspende posse de Nivaldo Albuquerque e garante permanência de Paulão na Câmara

Paulão (PT) - Foto: Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantiu a continuidade do mandato do deputado federal Paulão na Câmara dos Deputados, após uma determinação do ministro relator Dias Toffoli. A medida cautelar expedida pelo magistrado barrou a cerimônia de posse de Nivaldo Albuquerque, que ficará suspensa até que o plenário da Corte realize uma nova análise sobre a questão. 

Em sua fundamentação, Toffoli identificou falhas processuais graves, ressaltando que Paulão acabou sendo penalizado em um procedimento no qual sequer havia sido listado oficialmente como réu, somado ao fato de que grande parte das etapas correu sob sigilo judicial. 

A partir de agora, qualquer nova deliberação sobre o processo exigirá o aval direto do relator, assegurando o respeito ao amplo direito de defesa e às regras constitucionais. 

Ao comentar a resolução do tribunal, Paulão celebrou o desfecho como uma vitória do Judiciário, ressaltando que o posicionamento do TSE serviu para corrigir rumos, restabelecer a verdade e anular as falhas técnicas que vinham conduzindo a ação até então.

Solenidade de posse de Nivaldo Albuquerque, que assume vaga de Paulão, acontece nesta sexta-feira (15)

Nivaldo Albuquerque e Paulão | Foto: Reprodução

Uma nova contagem de votos oficializada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) nesta quarta-feira (13) alterou a bancada alagoana no Congresso Nacional. O procedimento confirmou que o deputado federal Paulão (PT) perderá sua cadeira na Câmara dos Deputados para Nivaldo Albuquerque Neto (Republicanos), que retorna ao cargo após não ter conseguido a reeleição no pleito de 2022. 

Naquela disputa, Paulão havia garantido a vaga como o segundo candidato mais votado da Federação Brasil da Esperança, somando 65.814 votos, atrás apenas de Luciano Amaral, que obteve 101.508 votos.

A mudança no resultado é consequência direta da anulação dos 24.754 votos recebidos por João Catunda (PP), também integrante da Federação Brasil da Esperança, devido à condenação por abuso de poder econômico. 

Com o descarte desses votos, o cálculo do quociente eleitoral foi refeito, beneficiando Nivaldo Albuquerque, que disputou a eleição por outra coligação. Paulão, que ocupava o posto em seu quarto mandato e possui uma longa trajetória como vereador e deputado estadual, é reconhecido como o principal nome do Partido dos Trabalhadores em Alagoas. 

A solenidade de diplomação e posse de Nivaldo Albuquerque está agendada para as 11h desta sexta-feira (15), na sede do TRE/AL.

Receita Federal aponta irregularidades na gestão de Ceci Rocha em Atalaia e aciona Ministério Público

Ceci Rocha ex-prefeita de Atalaia | Foto: Reprodução

A ex-prefeita de Atalaia, Cecília Lima Herrmann Rocha, conhecida como Ceci Rocha, tornou-se alvo de uma investigação por parte do Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) após uma representação formal da Receita Federal. O órgão federal aponta indícios de improbidade administrativa em movimentações financeiras da prefeitura durante o ano de 2021, período em que a ex-gestora estava à frente do Poder Executivo municipal.

O caso teve origem em uma auditoria fiscal detalhada realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife. Embora o documento tenha sido encaminhado ao Ministério Público em 21 de fevereiro deste ano, o teor das acusações só foi levado a público pela imprensa neste último fim de semana.

Segundo o órgão fiscalizador, a análise das contas referentes ao exercício de 2021 revelou falhas graves na gestão de recursos previdenciários e tributários. O foco da representação são irregularidades detectadas no recolhimento das contribuições destinadas à Previdência e nos repasses obrigatórios do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A Receita Federal sustenta que as falhas encontradas não parecem ser meros erros contábeis, mas sim inconsistências que podem configurar atos de improbidade administrativa. O documento solicita que o MPE/AL adote as medidas jurídicas e investigativas necessárias para apurar se houve dolo ou prejuízo ao erário público.

As principais suspeitas recaem sobre:

• Retenção de contribuições: Possível falta de repasse de valores descontados da folha de pagamento.

• Gestão do Pasep: Irregularidades na destinação das quotas devidas aos servidores municipais.

• Responsabilidade fiscal: Falhas no cumprimento de obrigações acessórias junto ao Governo Federal.

Com a representação em mãos, o Ministério Público deve instaurar um procedimento para verificar a extensão dos danos e se os atos de Ceci Rocha violaram os princípios da administração pública, como a legalidade e a moralidade. Caso as denúncias sejam confirmadas, a ex-prefeita poderá responder judicialmente, o que pode resultar em sanções como multas, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Até o momento da publicação desta matéria, a assessoria de Ceci Rocha não havia emitido uma nota oficial sobre as acusações. O espaço permanece aberto para que a defesa apresente seus esclarecimentos sobre os pontos levantados pela Receita Federal.

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MPAL instaura inquérito para fiscalizar concursos e situação das bibliotecas em Maribondo

Cidade de Maribondo

O Ministério Público de Alagoas abriu um inquérito nesta segunda-feira (11) para passar um pente-fino na educação municipal. O foco da investigação, assinada pelo promotor Flávio Gomes da Costa Neto, é entender como estão sendo contratados os profissionais da área e qual é a real situação das bibliotecas nas escolas da cidade.

O que está em jogo? O MP quer saber por que o município ainda não realizou concursos públicos suficientes para atender a rede de ensino. Segundo a Constituição, o concurso deve ser a regra, e o "jeitinho" dos contratos temporários só vale para casos urgentes previstos em lei. Dados do MEC mostram que Maribondo está abaixo da meta de concursos necessários.

Além dos professores, os livros: A fiscalização também vai conferir se as escolas possuem bibliotecas funcionando de verdade e se existem bibliotecários contratados, como manda a legislação.

Prazo para explicações: A Prefeitura de Maribondo tem 15 dias úteis para enviar documentos ao MP. Entre as perguntas que a gestão terá que responder estão:

• Quando foi o último concurso para a educação?

• O município vai aderir à Prova Nacional Docente (aquela criada pelo MEC agora em 2026)?

• Qual é a situação atual das bibliotecas escolares?

O Ministério Público reforça que o objetivo é garantir o direito fundamental dos alunos a uma educação de qualidade e com profissionais devidamente concursados.

Medo das urnas? MDB tenta barrar quinta pesquisa eleitoral em Alagoas enquanto oposição lidera

Renan Calheiros, Paulo Dantas e Renan Filho

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido liderado em Alagoas pelo senador Renan Calheiros, que tem como aliados Renan Filho e o governador Paulo Dantas, voltou a acionar o Poder Judiciário para tentar impedir a divulgação de levantamentos de intenção de voto.

O alvo mais recente da legenda é o instituto TDL, que possui registro oficial junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Esta movimentação marca a quinta tentativa do MDB de bloquear a publicação de pesquisas no estado durante o atual ciclo político. A estratégia de judicialização ocorre em um momento de tensão entre o grupo governista e a oposição.

Paralelamente à tentativa de barrar dados oficiais, o governador Paulo Dantas sofreu um revés judicial recente. A Justiça determinou que o chefe do Executivo estadual removesse de suas plataformas digitais números referentes a uma pesquisa falsa, que não possuía o registro obrigatório exigido pela legislação eleitoral.

O embate jurídico reflete o clima de disputa antecipada para o Governo do Estado em 2026. Até o momento, os levantamentos que conseguiram ser publicados e que seguem os trâmites legais indicam um cenário favorável à oposição:

• O prefeito de Maceió e presidente estadual do PSDB, JHC, aparece em vantagem nas sondagens divulgadas até agora.

• O MDB busca contestar metodologias e registros de institutos que apontam o crescimento da oposição no interior e na capital.

O TRE-AL deve analisar o pedido do MDB nos próximos dias para decidir se os dados do Instituto TDL poderão, finalmente, ser apresentados ao público ou se permanecerão sob sigilo judicial.

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“Autoridade não é licença para desrespeitar”: Advogada Júlia Nunes rebate ataques de deputado em Alagoas

Advogada Júlia Nunes | Foto: Reprodução

A advogada Júlia Nunes, conhecida por sua atuação na defesa dos direitos das mulheres, publicou um vídeo de resposta nas redes sociais após ser alvo de ofensas proferidas por um deputado estadual Antônio Albuquerque. No registro, Nunes critica a postura do parlamentar, que a teria chamado de "advogadinha de quinta", e reafirma que cargos públicos não conferem o direito de intimidar ou desrespeitar profissionais do Judiciário.

No vídeo, Júlia Nunes faz uma distinção clara entre o respeito ao cargo institucional e a conduta pessoal do parlamentar. “Respeito o cargo que você ocupa, mas não confunda autoridade com arrogância”, afirmou a advogada. Segundo ela, ao utilizar termos pejorativos para se referir à sua atuação, o deputado atinge não apenas a sua imagem, mas a de todas as mulheres e profissionais que integram o sistema de Justiça.

Nunes, que não possui histórico familiar político ou "padrinhos" na área, destacou que sua trajetória é baseada no acolhimento de mulheres vítimas de violência e na aplicação rigorosa da lei. Para ela, ataques desse tipo refletem uma tentativa ultrapassada de intimidação.

Ela ressaltou que seu trabalho é pautado nos fatos presentes nos autos e que jamais buscará a aprovação do deputado para exercer sua profissão. “Mandato longo não é sinônimo de razão, muito menos licença para desrespeitar”, pontuou.

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Júri absolve, pela 2ª vez, mulher acusada de mandar matar a irmã em Maceió

| Foto: MPE AL 

O Tribunal do Júri da 7ª Vara Criminal da Capital confirmou, na última quinta-feira (9), a absolvição de Luciana Lins Pinheiro, acusada de ser a mandante do assassinato da própria irmã, Quitéria Maria Lins Pinheiro. Pela segunda vez, o Conselho de Sentença decidiu pela inocência da ré ao reconhecer que ela não teve participação no homicídio, garantindo a manutenção de sua liberdade logo após a leitura do veredito. 

O caso remonta ao dia 12 de agosto de 2012, quando a vítima, de 54 anos, foi executada com cinco tiros dentro de sua casa, no bairro Gruta de Lourdes, em Maceió.

De acordo com as investigações que embasaram o processo, o crime teria sido um "homicídio mercenário", planejado e executado por terceiros contratados para o serviço. A tese do Ministério Público defendia que Luciana teria encomendado a morte da irmã devido a uma disputa financeira relacionada a uma dívida de R$ 5 mil entre ambas. 

No entanto, os jurados rejeitaram a alegação de autoria intelectual, encerrando o julgamento com a decisão favorável à acusada.

CPI do Crime recorre ao STF para que Vorcaro seja obrigado a depor

Reprodução

A CPI do Crime Organizado apresentou, nesta segunda-feira (9), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão que tornou opcional o depoimento do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao antigo Banco Master. O colegiado busca reverter o entendimento do ministro André Mendonça, que desobrigou o comparecimento de Vorcaro, permitindo que ele decida se deve ou não se apresentar aos senadores.

O cerne do recurso, protocolado em nome do senador Fabiano Contarato (PT-ES), reside na classificação jurídica de Daniel Vorcaro perante a comissão. Segundo a defesa da CPI, o ministro André Mendonça teria cometido um erro ao tratar o convocado como "investigado", quando, na verdade, ele foi oficialmente chamado na condição de testemunha.

O documento assinado pelos advogados da comissão argumenta que:

• Natureza da convocação: Como testemunha, o comparecimento é um dever legal, diferente da condição de investigado, que possui maior amplitude no direito ao silêncio e à não autoincriminação.

• Prerrogativas da CPI: O recurso sustenta que a decisão judicial interfere na competência constitucional do Congresso de colher informações necessárias para o aperfeiçoamento da legislação federal.

No ofício encaminhado ao Supremo, os parlamentares destacam que a atividade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se confunde com um processo penal comum. Eles defendem que as restrições típicas da persecução criminal não deveriam ser aplicadas de forma automática ao inquérito parlamentar, sob risco de inviabilizar o trabalho legislativo.

O recurso aponta a existência de error in judicando (erro no julgamento da lei) e error in procedendo (erro no rito processual) na decisão monocrática de Mendonça. O objetivo final é a cassação da liminar para que a prerrogativa de inquirir testemunhas seja plenamente assegurada à CPI.

A disputa judicial começou no último dia 3 de março, quando Mendonça aplicou o princípio do nemo tenetur se detegere (o direito de não produzir provas contra si mesmo). O magistrado baseou-se em jurisprudência anterior, utilizada também na CPMI do INSS, afirmando que o investigado tem a faculdade de comparecer ou não ao ato.

Por outro lado, a defesa de Daniel Vorcaro já havia manifestado que o ex-banqueiro:

1. Pretende prestar esclarecimentos apenas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

2. Considera o comparecimento à CPI do Crime Organizado uma faculdade, amparado pela decisão atual do STF.

O recurso agora aguarda análise do plenário ou do próprio ministro relator para uma possível reconsideração. Caso a decisão seja mantida, a CPI perderá um de seus principais instrumentos de pressão sobre o ex-gestor do banco liquidado pelo Banco Central, o que pode alterar o cronograma de investigações sobre movimentações financeiras suspeitas.

O "Freio de Arrumação" de Dino: Ministro suspende quebra de sigilo do filho de Lula

Flávio Dino

A política em Brasília não perdoa coincidências, e a mais recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o combustível perfeito para as teorias de bastidor. Ao suspender as quebras de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e de outros 86 alvos da CPMI do INSS, Dino não apenas travou uma investigação; ele levantou um muro jurídico que separa a sanha política do devido processo legal.

Mas a pergunta que ecoa nos corredores do Congresso é inevitável: estamos diante de uma garantia constitucional ou de uma blindagem política sob medida?

O cerne da decisão de Dino ataca o método. A CPMI, sob as bençãos de Davi Alcolumbre, tentou um atalho perigoso: aprovar 87 requerimentos de uma só vez, no chamado voto "em globo". Para o ministro, a quebra de sigilo — uma das medidas mais invasivas que o Estado pode impor a um cidadão — não é item de prateleira em liquidação.

Dino argumenta que, se um juiz precisa escrever páginas justificando por que vai invadir a privacidade de alguém, uma comissão de parlamentares não pode fazê-lo por "W.O." comunicativo. Ao determinar o sobrestamento dos dados, o STF impõe que a CPMI refaça o dever de casa. Agora, cada nome terá que ser debatido, justificado e votado individualmente.

Lulinha

É impossível desassociar a figura de Flávio Dino de sua trajetória recente como braço direito do presidente Lula. Para a oposição, a liminar é lida como um "favor de família", uma interferência do Judiciário para estancar o sangue de um governo acuado por denúncias no INSS.

Contudo, sob a ótica técnica, Dino apenas aplicou a cartilha clássica do garantismo. Ao tentar o "jeitinho regimental" de votar tudo em bloco, a oposição entregou de bandeja o argumento da nulidade. Investigar o filho de um presidente exige um processo à prova de balas; qualquer deslize formal transforma a prova em fumaça nos tribunais superiores.

A decisão tem um efeito prático devastador para a CPMI: o relógio parou.

1. Obstrução Facilitada: Agora que cada um dos 87 nomes precisa de uma sessão e de um debate, a base governista tem o cenário ideal para a obstrução infinita.

2. A Derrota de Alcolumbre: O presidente do Congresso, que tentou validar a votação conturbada, vê sua autoridade ser contestada pela caneta do STF.

Se o objetivo de Dino fosse "acobertar", ele teria proibido a investigação. Ele não o fez. Ele exigiu que ela fosse feita pelas regras. O problema é que, no xadrez de Brasília, seguir as regras muitas vezes é o caminho mais longo e tortuoso, dando tempo para que alianças se refaçam e o ímpeto investigativo se esvazie.

A oposição agora enfrenta um dilema: terá coragem de pautar o nome de Lulinha individualmente, enfrentando o desgaste de uma votação nominal, ou aceitará que a tentativa de "atropelo" acabou por blindar o alvo?

Sob pressão do MP, atual gestão da Câmara de União revela segredos do biênio 2023-2024

Dé Mototaxi e Nenzinha | Foto: Reprodução

A transparência administrativa da Câmara Municipal de União dos Palmares ganhou um novo capítulo nesta semana. O atual presidente da Casa, vereador Emanuel Gomes Balbino, encaminhou ao Ministério Público de Alagoas (MPAL) o acervo documental completo relativo ao biênio 2023-2024, período em que o Legislativo estava sob a responsabilidade do vereador Givanildo Gomes, o "Nenzinha".

A movimentação é um desdobramento direto da Notícia de Fato nº 01.2025.00005290-5, que tramita na 2ª Promotoria de Justiça da cidade.

O imbróglio jurídico teve início quando o cidadão Ray Vieira Ramalho Mendonça acionou os órgãos de controle após ter pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) ignorados pela gestão anterior. De acordo com o processo, a resistência no fornecimento de dados públicos foi acompanhada de um agravante: o denunciante alega ter sofrido intimidação por telefone por parte do ex-presidente da Casa.

Documentos atribuídos à gestão Nenzinha | Foto: Reprodução

Diante desse cenário, o MPAL desmembrou o caso em duas frentes de atuação:

• Frente Administrativa: Monitora a publicidade dos atos oficiais (licitações, contratos e folhas de pagamento).

• Frente Criminal: Investiga o possível crime de ameaça (Artigo 147 do Código Penal) no Juizado Especial Cível e Criminal.

A atual administração do Legislativo justificou que os documentos foram entregues apenas agora devido ao estado do arquivo herdado, que consistia em documentos físicos não digitalizados. Após um processo de organização interna, links com cópias de contratos e despesas de pessoal foram disponibilizados ao Ministério Público.

Em despacho publicado no dia 18 de fevereiro de 2026, a promotora Jheise de Fátima Lima da Gama validou o recebimento das informações.

Próximas Etapas

O denunciante foi formalmente notificado em 19 de fevereiro e possui um prazo de 15 dias úteis para analisar o conteúdo enviado.

• Conformidade dos dados: Se o cidadão atestar que as informações estão completas, a Promotoria deve arquivar o procedimento administrativo.

• Inconsistências: Caso falte algum documento na chamada "caixa-preta" da gestão Nenzinha, novas diligências serão ordenadas contra a Câmara.

MPAL investiga supostos desvios no programa "Messias Solidário"

Prefeitura de Messias

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) deu início a uma ofensiva para apurar possíveis irregularidades no programa de transferência de renda "Messias Solidário". Através da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, foi instaurado um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, conforme publicado no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (19/02).

A apuração foca na conduta de Ana Paula Narciso, atual secretária municipal da Mulher e Direitos Humanos de Messias. No entanto, a investigação se estende também à empresa terceirizada que gerencia o sistema de cartões magnéticos e o banco de dados do programa social.

A investigação nasceu de uma denúncia protocolada na Ouvidoria do MPAL, que aponta falhas graves na execução financeira do projeto destinado a famílias em situação de vulnerabilidade. Os principais pontos sob suspeita são:

• Retenção de valores: Verificação se o dinheiro destinado aos cartões chegou, de fato, às mãos dos beneficiários.

• Beneficiários "fantasmas": Suspeita de nomes fictícios na lista de recebimento para desvio de verbas.

• Gestão de dados: Análise da lisura no processamento das informações pela operadora do sistema.

O programa "Messias Solidário" é uma ferramenta de assistência social em Messias, e o inquérito busca garantir que os recursos públicos cumpram seu papel de mitigar a desigualdade, sem desvios para fins particulares ou administrativos indevidos.

Comissão do Senado vai pedir documentos sobre o Master e convocar envolvidos, diz Renan

Senador Renan Calheiros

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, afirmou que o colegiado vai solicitar o envio de documentos e promover a convocação de pessoas ligadas às investigações que apuram supostas irregularidades envolvendo executivos do Banco Master.

O parlamentar também fez críticas ao Tribunal de Contas da União (TCU), que instaurou um procedimento para analisar a decisão do Banco Central de liquidar a instituição financeira.

Em vídeo divulgado na rede social X, Renan declarou que pretende requisitar todo o material já existente sobre o Banco Master junto ao Banco Central, ao próprio TCU, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aos inquéritos conduzidos pela Polícia Federal. “Vamos requisitar todos os documentos já existentes sobre o Banco Master no Banco Central, no Tribunal de Contas da União, na CVM e os inquéritos da Polícia Federal”, afirmou.

As apurações da Polícia Federal, que tramitam sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF), permanecem sob sigilo. O mesmo ocorre com os procedimentos em andamento no TCU e no Banco Central relacionados ao caso.

O ministro do TCU Jhonatan de Jesus também foi alvo de críticas após determinar a abertura de uma inspeção contra o Banco Central e questionar a liquidação do Banco Master. A iniciativa foi interpretada como uma possível interferência nas atribuições regulatórias da autoridade monetária. Renan aproveitou o episódio para direcionar ataques ao ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adversário político regional.

Segundo o senador, o TCU deveria atuar na defesa dos interesses nacionais e não para encobrir irregularidades. Ele afirmou ainda que há informações sobre uma suposta pressão exercida pelo atual presidente da Câmara e pelo ex-presidente da Casa sobre um setor do tribunal. “O TCU, por exemplo, é um braço do Legislativo para proteger os interesses do País, e não para encobrir malfeitos. Nós temos recebido informação de uma forte pressão do presidente da Câmara dos Deputados e do ex-presidente sobre um setor do TCU”, declarou.

Renan também direcionou críticas ao ministro Dias Toffoli, defendendo maior transparência no processo. “Ele tem que tornar as coisas públicas”, afirmou. O magistrado chegou a determinar que provas obtidas em operações de busca e apreensão permanecessem sob custódia do STF, mas posteriormente voltou atrás e autorizou que a extração do material fosse feita pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Suspeita de irregularidades com recursos do FUNDEB em Craíbas motiva atuação do MPF

MPF assume inquérito que apura supostas fraudes em contratos de educação em Craíbas

A investigação sobre possíveis fraudes em reformas e construções escolares no município de Craíbas ganhou um novo capítulo jurídico. O Ministério Público de Alagoas (MPAL) declinou da competência do caso, transferindo o processo para o Ministério Público Federal (MPF).

A decisão do MP estadual fundamenta-se na origem do dinheiro utilizado. Durante as apurações, constatou-se que os pagamentos sob suspeita foram realizados com recursos do FUNDEB/FUNDEF. Como se trata de verbas de origem federal destinadas à educação, a responsabilidade legal de fiscalizar e processar eventuais desvios passa a ser, obrigatoriamente, da instância federal.

Tudo começou com uma representação que apontava graves indícios de irregularidades em processos licitatórios e na execução de contratos em unidades de ensino de Craíbas. Entre os pontos questionados estão:

• Valores dos contratos e fluxos de pagamentos;

• Qualidade técnica dos serviços entregues;

• Possíveis falhas na condução das licitações.

Diante da gravidade dos fatos, a 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca instaurou um Inquérito Civil para aprofundar a coleta de provas e ouvir os envolvidos.

No decorrer das investigações, o promotor responsável enviou notificações oficiais ao prefeito Teófilo José Barroso Pereira, solicitando documentos cruciais, como o edital da Concorrência nº 02/2022 e o contrato administrativo derivado desse certame.

Devido ao grande volume de dados e à complexidade da análise, o Ministério Público precisou, em diversos momentos, estender prazos e reiterar pedidos de informações à Prefeitura de Craíbas para garantir que nenhum detalhe sobre o uso do erário fosse omitido. Agora, todo esse material acumulado servirá de base para a atuação dos procuradores federais.

Eleições 2026: eleitores têm até 6 de maio para regularizar o título eleitoral

Eleições 2026

O prazo para atualização do cadastro eleitoral visando às Eleições de 2026 entra na reta final e será encerrado dentro de quatro meses. O primeiro turno do pleito está agendado para o dia 4 de outubro, e eleitoras e eleitores têm até 6 de maio para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral.

Até essa data-limite, é possível emitir o primeiro título de eleitor, solicitar a transferência de domicílio eleitoral, atualizar informações cadastrais e realizar o cadastramento biométrico. O cronograma segue o que estabelece o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, que determina o fechamento do cadastro eleitoral 150 dias antes da eleição. A medida é fundamental para viabilizar a organização do processo eleitoral, incluindo a definição das seções de votação e a preparação dos materiais que serão utilizados no dia do pleito.

Os serviços estão disponíveis tanto de forma online quanto presencial. Pela internet, as solicitações podem ser feitas por meio do Autoatendimento ao Eleitor, acessível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (www.tre-al.jus.br). Quem optar pelo atendimento presencial pode se dirigir aos cartórios eleitorais.

Em Alagoas, o atendimento nos cartórios ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h30, durante o mês de janeiro. Na capital, Maceió, também há atendimento nas Centrais Já! instaladas no Maceió Shopping e no Benedito Bentes, funcionando das 8h às 17h.

Para ser atendido, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência atualizado — emitido nos últimos três meses —, comprovante de quitação do serviço militar para homens maiores de 18 anos que irão se alistar e comprovante de regularidade junto à Justiça Eleitoral, caso existam débitos.

Desde dezembro do ano passado, os serviços eleitorais em Alagoas passaram a funcionar de forma regionalizada. Com a mudança, qualquer eleitora ou eleitor pode ser atendido em qualquer cartório eleitoral, central ou posto de atendimento do estado, independentemente da zona eleitoral de origem. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso aos serviços e reduzir dificuldades de deslocamento, especialmente em municípios com maior demanda.

Judiciário recua, censura é discutida e crise entre deputado e DMTT expõe desordem institucional em Alagoas

Deputado Lelo Maia | Foto: Reprodução

A disputa envolvendo o deputado estadual Lelo Maia (MDB), a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) de Maceió e o Judiciário alagoano expõe, mais uma vez, um cenário de evidente confusão institucional, em que limites constitucionais, interesses corporativos e o debate público se misturam de forma desordenada.

A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, ao suspender parcialmente a ordem judicial que proibia o parlamentar de realizar novas críticas aos agentes municipais de trânsito, evidencia o desconforto do próprio Judiciário diante de uma medida que beirava a censura prévia. Ao reconhecer que a determinação de primeira instância era ampla, genérica e potencialmente inconstitucional, o TJAL acabou jogando luz sobre um problema maior: o uso do Poder Judiciário como instrumento para silenciar o discurso político.

Não se trata, evidentemente, de defender excessos verbais ou acusações sem base factual. O próprio Tribunal deixou claro que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar não são direitos absolutos. Tanto que foram mantidas as ordens de retirada de publicações consideradas ofensivas e desprovidas de comprovação, além da remoção de outdoors com mensagens depreciativas aos agentes de trânsito. Há, portanto, um reconhecimento legítimo de que críticas podem gerar responsabilização posterior quando extrapolam o campo do debate democrático.

O ponto central da controvérsia está no método. Ao tentar impedir previamente qualquer nova manifestação do deputado sobre o tema, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a decisão inicial criou um ambiente de insegurança jurídica e de cerceamento do debate público. Como destacou o presidente do TJAL, o controle prévio do discurso, sem critérios objetivos, produz um efeito inibidor que se aproxima perigosamente da censura — prática vedada pela Constituição Federal, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

O caso, originado em ação do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito de Alagoas (Sindatran), também revela uma tensão crescente entre categorias do serviço público e representantes eleitos. Ao acionar o Judiciário contra um parlamentar por críticas contundentes à DMTT, o sindicato trouxe para o centro do debate a difícil linha entre a defesa da honra institucional e a tolerância necessária ao escrutínio político.

Enquanto o processo aguarda redistribuição ao relator natural após o recesso forense, o episódio deixa um rastro de incertezas. De um lado, servidores que se sentem atacados por discursos que classificam a atuação da categoria como “máfia” ou “indústria da multa”. De outro, um deputado que se apoia na imunidade parlamentar para sustentar críticas duras à política de trânsito da capital. No meio desse embate, o Judiciário tenta corrigir excessos sem atropelar garantias fundamentais — nem sempre com sucesso.

O resultado é um retrato pouco edificante da relação entre os Poderes em Alagoas: decisões contraditórias, disputas públicas judicializadas e um debate que, em vez de avançar para soluções concretas sobre mobilidade urbana e fiscalização de trânsito, se perde em batalhas jurídicas. Mais do que um conflito isolado, o episódio revela a urgência de maturidade institucional, clareza de limites e compromisso real com o debate democrático. Sem isso, a confusão tende a se repetir — com prejuízo para a política, para as instituições e, sobretudo, para a sociedade.