CPI do Crime recorre ao STF para que Vorcaro seja obrigado a depor

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A CPI do Crime Organizado apresentou, nesta segunda-feira (9), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão que tornou opcional o depoimento do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao antigo Banco Master. O colegiado busca reverter o entendimento do ministro André Mendonça, que desobrigou o comparecimento de Vorcaro, permitindo que ele decida se deve ou não se apresentar aos senadores.

O cerne do recurso, protocolado em nome do senador Fabiano Contarato (PT-ES), reside na classificação jurídica de Daniel Vorcaro perante a comissão. Segundo a defesa da CPI, o ministro André Mendonça teria cometido um erro ao tratar o convocado como "investigado", quando, na verdade, ele foi oficialmente chamado na condição de testemunha.

O documento assinado pelos advogados da comissão argumenta que:

• Natureza da convocação: Como testemunha, o comparecimento é um dever legal, diferente da condição de investigado, que possui maior amplitude no direito ao silêncio e à não autoincriminação.

• Prerrogativas da CPI: O recurso sustenta que a decisão judicial interfere na competência constitucional do Congresso de colher informações necessárias para o aperfeiçoamento da legislação federal.

No ofício encaminhado ao Supremo, os parlamentares destacam que a atividade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se confunde com um processo penal comum. Eles defendem que as restrições típicas da persecução criminal não deveriam ser aplicadas de forma automática ao inquérito parlamentar, sob risco de inviabilizar o trabalho legislativo.

O recurso aponta a existência de error in judicando (erro no julgamento da lei) e error in procedendo (erro no rito processual) na decisão monocrática de Mendonça. O objetivo final é a cassação da liminar para que a prerrogativa de inquirir testemunhas seja plenamente assegurada à CPI.

A disputa judicial começou no último dia 3 de março, quando Mendonça aplicou o princípio do nemo tenetur se detegere (o direito de não produzir provas contra si mesmo). O magistrado baseou-se em jurisprudência anterior, utilizada também na CPMI do INSS, afirmando que o investigado tem a faculdade de comparecer ou não ao ato.

Por outro lado, a defesa de Daniel Vorcaro já havia manifestado que o ex-banqueiro:

1. Pretende prestar esclarecimentos apenas à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

2. Considera o comparecimento à CPI do Crime Organizado uma faculdade, amparado pela decisão atual do STF.

O recurso agora aguarda análise do plenário ou do próprio ministro relator para uma possível reconsideração. Caso a decisão seja mantida, a CPI perderá um de seus principais instrumentos de pressão sobre o ex-gestor do banco liquidado pelo Banco Central, o que pode alterar o cronograma de investigações sobre movimentações financeiras suspeitas.

O "Freio de Arrumação" de Dino: Ministro suspende quebra de sigilo do filho de Lula

Flávio Dino

A política em Brasília não perdoa coincidências, e a mais recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o combustível perfeito para as teorias de bastidor. Ao suspender as quebras de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e de outros 86 alvos da CPMI do INSS, Dino não apenas travou uma investigação; ele levantou um muro jurídico que separa a sanha política do devido processo legal.

Mas a pergunta que ecoa nos corredores do Congresso é inevitável: estamos diante de uma garantia constitucional ou de uma blindagem política sob medida?

O cerne da decisão de Dino ataca o método. A CPMI, sob as bençãos de Davi Alcolumbre, tentou um atalho perigoso: aprovar 87 requerimentos de uma só vez, no chamado voto "em globo". Para o ministro, a quebra de sigilo — uma das medidas mais invasivas que o Estado pode impor a um cidadão — não é item de prateleira em liquidação.

Dino argumenta que, se um juiz precisa escrever páginas justificando por que vai invadir a privacidade de alguém, uma comissão de parlamentares não pode fazê-lo por "W.O." comunicativo. Ao determinar o sobrestamento dos dados, o STF impõe que a CPMI refaça o dever de casa. Agora, cada nome terá que ser debatido, justificado e votado individualmente.

Lulinha

É impossível desassociar a figura de Flávio Dino de sua trajetória recente como braço direito do presidente Lula. Para a oposição, a liminar é lida como um "favor de família", uma interferência do Judiciário para estancar o sangue de um governo acuado por denúncias no INSS.

Contudo, sob a ótica técnica, Dino apenas aplicou a cartilha clássica do garantismo. Ao tentar o "jeitinho regimental" de votar tudo em bloco, a oposição entregou de bandeja o argumento da nulidade. Investigar o filho de um presidente exige um processo à prova de balas; qualquer deslize formal transforma a prova em fumaça nos tribunais superiores.

A decisão tem um efeito prático devastador para a CPMI: o relógio parou.

1. Obstrução Facilitada: Agora que cada um dos 87 nomes precisa de uma sessão e de um debate, a base governista tem o cenário ideal para a obstrução infinita.

2. A Derrota de Alcolumbre: O presidente do Congresso, que tentou validar a votação conturbada, vê sua autoridade ser contestada pela caneta do STF.

Se o objetivo de Dino fosse "acobertar", ele teria proibido a investigação. Ele não o fez. Ele exigiu que ela fosse feita pelas regras. O problema é que, no xadrez de Brasília, seguir as regras muitas vezes é o caminho mais longo e tortuoso, dando tempo para que alianças se refaçam e o ímpeto investigativo se esvazie.

A oposição agora enfrenta um dilema: terá coragem de pautar o nome de Lulinha individualmente, enfrentando o desgaste de uma votação nominal, ou aceitará que a tentativa de "atropelo" acabou por blindar o alvo?

Sob pressão do MP, atual gestão da Câmara de União revela segredos do biênio 2023-2024

Dé Mototaxi e Nenzinha | Foto: Reprodução

A transparência administrativa da Câmara Municipal de União dos Palmares ganhou um novo capítulo nesta semana. O atual presidente da Casa, vereador Emanuel Gomes Balbino, encaminhou ao Ministério Público de Alagoas (MPAL) o acervo documental completo relativo ao biênio 2023-2024, período em que o Legislativo estava sob a responsabilidade do vereador Givanildo Gomes, o "Nenzinha".

A movimentação é um desdobramento direto da Notícia de Fato nº 01.2025.00005290-5, que tramita na 2ª Promotoria de Justiça da cidade.

O imbróglio jurídico teve início quando o cidadão Ray Vieira Ramalho Mendonça acionou os órgãos de controle após ter pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) ignorados pela gestão anterior. De acordo com o processo, a resistência no fornecimento de dados públicos foi acompanhada de um agravante: o denunciante alega ter sofrido intimidação por telefone por parte do ex-presidente da Casa.

Documentos atribuídos à gestão Nenzinha | Foto: Reprodução

Diante desse cenário, o MPAL desmembrou o caso em duas frentes de atuação:

• Frente Administrativa: Monitora a publicidade dos atos oficiais (licitações, contratos e folhas de pagamento).

• Frente Criminal: Investiga o possível crime de ameaça (Artigo 147 do Código Penal) no Juizado Especial Cível e Criminal.

A atual administração do Legislativo justificou que os documentos foram entregues apenas agora devido ao estado do arquivo herdado, que consistia em documentos físicos não digitalizados. Após um processo de organização interna, links com cópias de contratos e despesas de pessoal foram disponibilizados ao Ministério Público.

Em despacho publicado no dia 18 de fevereiro de 2026, a promotora Jheise de Fátima Lima da Gama validou o recebimento das informações.

Próximas Etapas

O denunciante foi formalmente notificado em 19 de fevereiro e possui um prazo de 15 dias úteis para analisar o conteúdo enviado.

• Conformidade dos dados: Se o cidadão atestar que as informações estão completas, a Promotoria deve arquivar o procedimento administrativo.

• Inconsistências: Caso falte algum documento na chamada "caixa-preta" da gestão Nenzinha, novas diligências serão ordenadas contra a Câmara.

MPAL investiga supostos desvios no programa "Messias Solidário"

Prefeitura de Messias

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) deu início a uma ofensiva para apurar possíveis irregularidades no programa de transferência de renda "Messias Solidário". Através da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, foi instaurado um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, conforme publicado no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (19/02).

A apuração foca na conduta de Ana Paula Narciso, atual secretária municipal da Mulher e Direitos Humanos de Messias. No entanto, a investigação se estende também à empresa terceirizada que gerencia o sistema de cartões magnéticos e o banco de dados do programa social.

A investigação nasceu de uma denúncia protocolada na Ouvidoria do MPAL, que aponta falhas graves na execução financeira do projeto destinado a famílias em situação de vulnerabilidade. Os principais pontos sob suspeita são:

• Retenção de valores: Verificação se o dinheiro destinado aos cartões chegou, de fato, às mãos dos beneficiários.

• Beneficiários "fantasmas": Suspeita de nomes fictícios na lista de recebimento para desvio de verbas.

• Gestão de dados: Análise da lisura no processamento das informações pela operadora do sistema.

O programa "Messias Solidário" é uma ferramenta de assistência social em Messias, e o inquérito busca garantir que os recursos públicos cumpram seu papel de mitigar a desigualdade, sem desvios para fins particulares ou administrativos indevidos.

Comissão do Senado vai pedir documentos sobre o Master e convocar envolvidos, diz Renan

Senador Renan Calheiros

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, afirmou que o colegiado vai solicitar o envio de documentos e promover a convocação de pessoas ligadas às investigações que apuram supostas irregularidades envolvendo executivos do Banco Master.

O parlamentar também fez críticas ao Tribunal de Contas da União (TCU), que instaurou um procedimento para analisar a decisão do Banco Central de liquidar a instituição financeira.

Em vídeo divulgado na rede social X, Renan declarou que pretende requisitar todo o material já existente sobre o Banco Master junto ao Banco Central, ao próprio TCU, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aos inquéritos conduzidos pela Polícia Federal. “Vamos requisitar todos os documentos já existentes sobre o Banco Master no Banco Central, no Tribunal de Contas da União, na CVM e os inquéritos da Polícia Federal”, afirmou.

As apurações da Polícia Federal, que tramitam sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF), permanecem sob sigilo. O mesmo ocorre com os procedimentos em andamento no TCU e no Banco Central relacionados ao caso.

O ministro do TCU Jhonatan de Jesus também foi alvo de críticas após determinar a abertura de uma inspeção contra o Banco Central e questionar a liquidação do Banco Master. A iniciativa foi interpretada como uma possível interferência nas atribuições regulatórias da autoridade monetária. Renan aproveitou o episódio para direcionar ataques ao ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adversário político regional.

Segundo o senador, o TCU deveria atuar na defesa dos interesses nacionais e não para encobrir irregularidades. Ele afirmou ainda que há informações sobre uma suposta pressão exercida pelo atual presidente da Câmara e pelo ex-presidente da Casa sobre um setor do tribunal. “O TCU, por exemplo, é um braço do Legislativo para proteger os interesses do País, e não para encobrir malfeitos. Nós temos recebido informação de uma forte pressão do presidente da Câmara dos Deputados e do ex-presidente sobre um setor do TCU”, declarou.

Renan também direcionou críticas ao ministro Dias Toffoli, defendendo maior transparência no processo. “Ele tem que tornar as coisas públicas”, afirmou. O magistrado chegou a determinar que provas obtidas em operações de busca e apreensão permanecessem sob custódia do STF, mas posteriormente voltou atrás e autorizou que a extração do material fosse feita pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Suspeita de irregularidades com recursos do FUNDEB em Craíbas motiva atuação do MPF

MPF assume inquérito que apura supostas fraudes em contratos de educação em Craíbas

A investigação sobre possíveis fraudes em reformas e construções escolares no município de Craíbas ganhou um novo capítulo jurídico. O Ministério Público de Alagoas (MPAL) declinou da competência do caso, transferindo o processo para o Ministério Público Federal (MPF).

A decisão do MP estadual fundamenta-se na origem do dinheiro utilizado. Durante as apurações, constatou-se que os pagamentos sob suspeita foram realizados com recursos do FUNDEB/FUNDEF. Como se trata de verbas de origem federal destinadas à educação, a responsabilidade legal de fiscalizar e processar eventuais desvios passa a ser, obrigatoriamente, da instância federal.

Tudo começou com uma representação que apontava graves indícios de irregularidades em processos licitatórios e na execução de contratos em unidades de ensino de Craíbas. Entre os pontos questionados estão:

• Valores dos contratos e fluxos de pagamentos;

• Qualidade técnica dos serviços entregues;

• Possíveis falhas na condução das licitações.

Diante da gravidade dos fatos, a 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca instaurou um Inquérito Civil para aprofundar a coleta de provas e ouvir os envolvidos.

No decorrer das investigações, o promotor responsável enviou notificações oficiais ao prefeito Teófilo José Barroso Pereira, solicitando documentos cruciais, como o edital da Concorrência nº 02/2022 e o contrato administrativo derivado desse certame.

Devido ao grande volume de dados e à complexidade da análise, o Ministério Público precisou, em diversos momentos, estender prazos e reiterar pedidos de informações à Prefeitura de Craíbas para garantir que nenhum detalhe sobre o uso do erário fosse omitido. Agora, todo esse material acumulado servirá de base para a atuação dos procuradores federais.

Eleições 2026: eleitores têm até 6 de maio para regularizar o título eleitoral

Eleições 2026

O prazo para atualização do cadastro eleitoral visando às Eleições de 2026 entra na reta final e será encerrado dentro de quatro meses. O primeiro turno do pleito está agendado para o dia 4 de outubro, e eleitoras e eleitores têm até 6 de maio para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral.

Até essa data-limite, é possível emitir o primeiro título de eleitor, solicitar a transferência de domicílio eleitoral, atualizar informações cadastrais e realizar o cadastramento biométrico. O cronograma segue o que estabelece o artigo 91 da Lei nº 9.504/1997, que determina o fechamento do cadastro eleitoral 150 dias antes da eleição. A medida é fundamental para viabilizar a organização do processo eleitoral, incluindo a definição das seções de votação e a preparação dos materiais que serão utilizados no dia do pleito.

Os serviços estão disponíveis tanto de forma online quanto presencial. Pela internet, as solicitações podem ser feitas por meio do Autoatendimento ao Eleitor, acessível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (www.tre-al.jus.br). Quem optar pelo atendimento presencial pode se dirigir aos cartórios eleitorais.

Em Alagoas, o atendimento nos cartórios ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h30, durante o mês de janeiro. Na capital, Maceió, também há atendimento nas Centrais Já! instaladas no Maceió Shopping e no Benedito Bentes, funcionando das 8h às 17h.

Para ser atendido, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência atualizado — emitido nos últimos três meses —, comprovante de quitação do serviço militar para homens maiores de 18 anos que irão se alistar e comprovante de regularidade junto à Justiça Eleitoral, caso existam débitos.

Desde dezembro do ano passado, os serviços eleitorais em Alagoas passaram a funcionar de forma regionalizada. Com a mudança, qualquer eleitora ou eleitor pode ser atendido em qualquer cartório eleitoral, central ou posto de atendimento do estado, independentemente da zona eleitoral de origem. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso aos serviços e reduzir dificuldades de deslocamento, especialmente em municípios com maior demanda.

Judiciário recua, censura é discutida e crise entre deputado e DMTT expõe desordem institucional em Alagoas

Deputado Lelo Maia | Foto: Reprodução

A disputa envolvendo o deputado estadual Lelo Maia (MDB), a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) de Maceió e o Judiciário alagoano expõe, mais uma vez, um cenário de evidente confusão institucional, em que limites constitucionais, interesses corporativos e o debate público se misturam de forma desordenada.

A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, ao suspender parcialmente a ordem judicial que proibia o parlamentar de realizar novas críticas aos agentes municipais de trânsito, evidencia o desconforto do próprio Judiciário diante de uma medida que beirava a censura prévia. Ao reconhecer que a determinação de primeira instância era ampla, genérica e potencialmente inconstitucional, o TJAL acabou jogando luz sobre um problema maior: o uso do Poder Judiciário como instrumento para silenciar o discurso político.

Não se trata, evidentemente, de defender excessos verbais ou acusações sem base factual. O próprio Tribunal deixou claro que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar não são direitos absolutos. Tanto que foram mantidas as ordens de retirada de publicações consideradas ofensivas e desprovidas de comprovação, além da remoção de outdoors com mensagens depreciativas aos agentes de trânsito. Há, portanto, um reconhecimento legítimo de que críticas podem gerar responsabilização posterior quando extrapolam o campo do debate democrático.

O ponto central da controvérsia está no método. Ao tentar impedir previamente qualquer nova manifestação do deputado sobre o tema, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a decisão inicial criou um ambiente de insegurança jurídica e de cerceamento do debate público. Como destacou o presidente do TJAL, o controle prévio do discurso, sem critérios objetivos, produz um efeito inibidor que se aproxima perigosamente da censura — prática vedada pela Constituição Federal, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

O caso, originado em ação do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito de Alagoas (Sindatran), também revela uma tensão crescente entre categorias do serviço público e representantes eleitos. Ao acionar o Judiciário contra um parlamentar por críticas contundentes à DMTT, o sindicato trouxe para o centro do debate a difícil linha entre a defesa da honra institucional e a tolerância necessária ao escrutínio político.

Enquanto o processo aguarda redistribuição ao relator natural após o recesso forense, o episódio deixa um rastro de incertezas. De um lado, servidores que se sentem atacados por discursos que classificam a atuação da categoria como “máfia” ou “indústria da multa”. De outro, um deputado que se apoia na imunidade parlamentar para sustentar críticas duras à política de trânsito da capital. No meio desse embate, o Judiciário tenta corrigir excessos sem atropelar garantias fundamentais — nem sempre com sucesso.

O resultado é um retrato pouco edificante da relação entre os Poderes em Alagoas: decisões contraditórias, disputas públicas judicializadas e um debate que, em vez de avançar para soluções concretas sobre mobilidade urbana e fiscalização de trânsito, se perde em batalhas jurídicas. Mais do que um conflito isolado, o episódio revela a urgência de maturidade institucional, clareza de limites e compromisso real com o debate democrático. Sem isso, a confusão tende a se repetir — com prejuízo para a política, para as instituições e, sobretudo, para a sociedade.

Governador interino há 4 dias, desembargador autoriza reajuste linear de 4,52% no Poder Judiciário de Alagoas

Fábio Bittencourt parabenizou o governador Paulo Dantas por ter sido eleito presidente do Consórcio Nordeste | Thiago Sampaio / Agência Alagoas

O governador em exercício de Alagoas, desembargador Fábio Bittencourt, aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei nº 9.728/2025, que autoriza um reajuste linear de 4,52% para os servidores efetivos, estáveis e ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário.

A sanção foi oficializada no Palácio República dos Palmares e contou com a participação do secretário-chefe do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro.

Conforme estabelecido no artigo 1º da nova legislação, o aumento contempla tanto os cargos comissionados quanto as funções gratificadas do Judiciário. O impacto financeiro da atualização salarial começará a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026.

A lei também assegura que o mesmo índice seja repassado aos servidores aposentados e às pensões vinculadas ao Judiciário, desde que os benefícios tenham sido concedidos com paridade previdenciária.

O percentual de 4,52% corresponde ao IPCA acumulado em 2020, funcionando como uma recomposição inflacionária já implementada anteriormente nos poderes Executivo e Legislativo, e agora estendida ao âmbito do Judiciário.

PF indicia ex-ministro Silvio Almeida por importunação sexual

 

Ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida | (Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil)

A Polícia Federal (PF) indiciou, nesta sexta-feira (14), o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida pelo crime de importunação sexual. O indiciamento marca a conclusão da etapa de investigação, aberta após denúncias de assédio virem a público em 2024. O caso, que tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF), foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por decidir se apresenta denúncia, solicita novas diligências ou pede o arquivamento do inquérito.

A apuração no STF está sob relatoria do ministro André Mendonça. A análise final do material reunido pela PF caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. De acordo com o Código Penal, importunação sexual consiste na prática de ato libidinoso sem consentimento, com pena prevista de um a cinco anos de prisão.

As acusações contra Silvio Almeida tornaram-se públicas em setembro de 2024, após a divulgação de uma reportagem com relatos recebidos pelo movimento Me Too, organização voltada ao acolhimento de vítimas de violência sexual. Na ocasião, o grupo afirmou que diversas mulheres haviam buscado seus canais para relatar comportamentos atribuídos ao então ministro.

A repercussão dos relatos levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a exonerar Almeida em 6 de setembro daquele ano. A partir disso, a PF passou a investigar formalmente o caso.

Depoimento de Anielle Franco

Entre as testemunhas ouvidas está a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Ela prestou depoimento à PF em outubro de 2024 e, em entrevista à revista Veja, confirmou ser uma das vítimas, dizendo que não havia denunciado antes por receio de não ter sua versão levada em conta.

Em seu relato, Anielle afirmou que os episódios de importunação ocorreram ainda no período de transição governamental, em 2022. A revista Piauí detalhou uma das situações investigadas, que teria acontecido em dezembro daquele ano e envolveria contato físico e comentários de conotação sexual.

Outras mulheres também foram ouvidas, mas seus nomes permanecem sob sigilo.

Posicionamento de Silvio Almeida

Até a manhã deste sábado (15), Silvio Almeida não havia se manifestado publicamente sobre o indiciamento. Nos últimos meses, ele negou todas as acusações, alegando sofrer perseguição política e ataques motivados por racismo. Em entrevista ao Portal UOL, em fevereiro deste ano, o ex-ministro afirmou ter tido pouco contato com Anielle Franco e rejeitou qualquer comportamento inadequado.

Ao retomar suas atividades profissionais no início do ano, Almeida afirmou, em seu canal no YouTube, estar sendo alvo de uma tentativa de “apagamento” e criticou o movimento Me Too, que, segundo ele, teria motivações políticas para prejudicá-lo. Classificou os relatos como “mentiras e falsidades”.

Em março, a ministra Cármen Lúcia, do STF, solicitou explicações a Almeida sobre suas declarações contra o Me Too Brasil, movimento que o acusa de difamação.

Próximos passos

Com o indiciamento concluído, o processo aguarda agora a manifestação da PGR, que poderá denunciar o ex-ministro ao STF, pedir novas apurações ou arquivar o inquérito, caso considere insuficientes os elementos apresentados.

Paralelamente, Silvio Almeida também foi alvo de procedimentos na Comissão de Ética da Presidência da República. Em 2024, duas novas denúncias foram protocoladas — ambas sem ligação com assédio sexual — e uma delas acabou arquivada no fim do ano.

Justiça suspende licenças e obras de megaempreendimento entre Praia do Francês e Barra de São Miguel

Ministério Público Federal

A Justiça Federal em Alagoas acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou, em decisão liminar, a suspensão de todas as licenças ambientais e alvarás concedidos a um megaempreendimento imobiliário de aproximadamente 70 hectares, situado entre a Praia do Francês e a Barra de São Miguel, no município de Marechal Deodoro (AL).

O projeto, formado por três grandes loteamentos com mais de 200 lotes cada, deve ter todas as obras, supressão de vegetação e demais atividades imediatamente interrompidas. O descumprimento da ordem está sujeito a multa diária de R$ 10 mil.

A decisão, proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal, foi emitida no âmbito de um incidente de cumprimento de sentença ajuizado pelo procurador da República Lucas Horta. O MPF apontou que o empreendimento está localizado em área abrangida por uma sentença já transitada em julgado — referente à Ação Civil Pública nº 0001301-42.2012.4.05.8000 — que impôs condicionantes obrigatórias para novos licenciamentos na região.

Entre essas exigências, destaca-se a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) em, no mínimo, 60% da área do projeto.

Determinações da Justiça

Além de suspender as licenças e as obras, a decisão judicial impôs outras medidas:

O Município de Marechal Deodoro deve se abster de conceder novas licenças ambientais e alvarás de construção até o cumprimento integral das condicionantes fixadas pela Justiça;

A empresa responsável deverá dar ampla publicidade à decisão, instalando placas no local informando sobre a suspensão das atividades e as pendências ambientais;

O Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro deve averbar a existência da ação e da decisão nas matrículas da área, garantindo transparência a terceiros e prevenindo prejuízos a consumidores.

Segundo o juízo, tanto o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) quanto o município concederam autorizações desconsiderando restrições impostas pela sentença da Ação Civil Pública, o que comprometeu a legalidade do licenciamento.

Um laudo técnico elaborado pelo MPF reforçou que 98,96% da área licenciada se sobrepõe à zona protegida pela decisão judicial anterior, e que o terreno não preenche os requisitos legais para ser considerado área urbana consolidada.

Risco ambiental e princípios de precaução

A Justiça avaliou que a continuidade das obras representa risco de danos ambientais graves e irreversíveis, por atingir ecossistemas costeiros sensíveis — como dunas, restingas e áreas úmidas. O acórdão enfatiza a necessidade de observância aos princípios da prevenção e da precaução, a fim de garantir o cumprimento da sentença e proteger o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

Para o procurador Lucas Horta, a decisão reafirma a importância do cumprimento das determinações judiciais e do respeito às regras ambientais:

“O Ministério Público Federal atua para assegurar que decisões judiciais com efeito vinculante sejam efetivamente cumpridas, especialmente quando tratam da preservação ambiental. As condicionantes impostas pela Justiça visam evitar danos irreversíveis a ecossistemas frágeis e garantir que o desenvolvimento urbano ocorra de forma responsável. Nosso papel é zelar pelo interesse coletivo, que deve prevalecer sobre interesses particulares.”

Contexto: decisões anteriores e irregularidades

O caso está relacionado a duas Ações Civis Públicas julgadas anteriormente pela 13ª Vara Federal, nas quais foram estabelecidas obrigações como a criação de RPPN em 60% das áreas impactadas, a realização de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

De acordo com o MPF, a empresa responsável e o Município de Marechal Deodoro descumpriram essas condicionantes, concedendo licenças e alvarás irregulares.

O procurador Lucas Horta também destacou que o município não possui competência para licenciar empreendimentos de grande porte como o que está sendo investigado, e que o fracionamento do licenciamento — por meio de autorizações sucessivas para diferentes condomínios dentro da mesma área — representa tentativa de burlar a decisão judicial anterior.

 

*Com MPF

Governador do PT ignora Justiça e abriga réu do Fundeb

 Jerônimo Rodrigues e José Bonifácio Marques Dourado

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), protagoniza um movimento questionável que coloca em xeque a ética e a transparência de sua gestão. Ele nomeou o ex-prefeito de Ruy Barbosa, José Bonifácio Marques Dourado (MDB), para um cargo de assessor técnico na Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, ignorando um fato crucial: Bonifácio é réu em uma ação que investiga fraudes e desvios de verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

A nomeação, assinada pelo próprio governador, é um sinal perigoso. O ex-prefeito está sendo investigado pelo MPF no âmbito da Operação Águia de Haia, sob suspeitas de contratos superfaturados e direcionamento de licitações na área da educação, um crime que atinge diretamente o futuro das crianças baianas. Ao acolher um político com este perfil judicial, o governo petista desmoraliza a luta contra a corrupção e menospreza a aplicação correta de recursos vitais.

A pasta que agora abriga o réu é comandada por Larissa Moraes (MDB) e atua sob forte influência de Geddel Vieira Lima (MDB), ele próprio condenado por lavagem de dinheiro. Essa conjuntura reforça a impressão de que a nomeação de Bonifácio não se baseia em mérito ou ficha limpa, mas sim em acordos políticos para acomodar aliados e garantir a governabilidade.

O governador Jerônimo Rodrigues utiliza a máquina pública para proteger um investigado por desviar dinheiro da educação, priorizando a manutenção de alianças em vez da probidade administrativa. Essa atitude é uma ofensa à sociedade, que exige rigor na gestão do dinheiro público. O MPF e a população baiana merecem uma explicação imediata sobre a necessidade de nomear um réu do Fundeb para um cargo no Governo do Estado.

PCC usa IA do Governo para espionar autoridades: Soberania!

Ministério da Justiça

Uma investigação da Polícia Federal revelou que o Primeiro Comando da Capital (PCC) invadiu o sistema de inteligência artificial do Ministério da Justiça para espionar autoridades. O grupo criminoso teve acesso ao sistema Córtex, que coleta dados de pessoas investigadas, incluindo informações sobre a rotina e o itinerário.

A PF descobriu que um único usuário, usando um robô, pesquisou dados de 1 milhão de pessoas em um só dia. A lista de alvos incluía ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o diretor-geral da PF, Andrei Rodriguez. Havia, inclusive, um plano para assassinar o senador Sergio Moro e um promotor.

Segundo especialistas, a invasão mostra a ousadia e o poder de intimidação dessas organizações criminosas, que se utilizam de tecnologia de ponta para cometer crimes e desafiar a segurança pública. O caso levanta discussões sobre a fragilidade dos sistemas de segurança governamentais e a necessidade de leis mais rigorosas para combater o crime organizado.

A investigação também aponta para a possibilidade de que o assassinato do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes, em Praia Grande (SP), e do delator do PCC Vinícius Gritzbach tenham sido parte de um plano maior do grupo criminoso para eliminar desafetos.

As autoridades seguem investigando o caso, buscando os responsáveis pela invasão e avaliando os danos causados.

AMA e MPAL realizam encontro para debater atuação das Guardas Municipais em Alagoas

Reunião em Maceió vai discutir papel e desafios das Guardas Municipais no estado

Na próxima segunda-feira (22), às 9h30, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), em parceria com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), promove uma reunião para discutir a atuação das Guardas Municipais no estado. O encontro será realizado no auditório do MPAL, em Maceió.

O evento contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Dr. Lean Araújo, além de promotores de Justiça, prefeitos(as), procuradores(as) municipais e representantes das Guardas Municipais.

Entre os temas que serão debatidos estão: o papel das Guardas Municipais na segurança pública; os limites legais e atribuições estabelecidas em lei; a importância da capacitação contínua e a integração com outras forças de segurança.

A AMA reforça o convite a prefeitos(as), procuradores(as) municipais e gestores das Guardas Municipais para que participem ativamente da reunião.

📌 Serviço

• Data: Segunda-feira, 22 de setembro

• Horário: 9h30

• Local: Auditório do MPAL – Rua Jorge de Melo e Silva, nº 79, Poço, Maceió

Trump prepara Lei Magnitsky contra esposa de Alexandre de Moraes

 

Trump prepara Lei Magnitsky contra esposa de Alexandre de Moraes

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está reunindo documentos sobre Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A medida faz parte de uma preparação para, caso Trump decida, aplicar contra ela a Lei Magnitsky — um mecanismo que permite aos EUA impor sanções a pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos.

Atualmente, Alexandre de Moraes já é alvo dessa lei. A possível inclusão de sua esposa, segundo analistas, não teria relação com a atuação profissional dela, mas seria uma forma de aumentar a pressão e retaliação contra o ministro e, indiretamente, contra o Judiciário brasileiro.

A decisão final sobre a medida dependeria de Trump e do senador republicano Marco Rubio. A estratégia, de acordo com especialistas, é vista como uma tentativa de constranger o STF, atingindo familiares que não têm qualquer relação com as decisões da Corte.

Criada durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky surgiu após a morte de um advogado russo que denunciou corrupção e foi preso. Ela foi pensada para punir casos graves, como corrupção sistêmica, tortura e golpes de Estado.

Informações de bastidores indicam que outros ministros do STF também estão na mira, mas aliados como o deputado Eduardo Bolsonaro defendem focar a pressão sobre Alexandre de Moraes neste momento, aguardando o desenrolar do cenário político para avaliar eventuais sanções contra os demais.

Por enquanto, o levantamento de informações sobre Viviane está em andamento para que, se houver decisão política, a ação seja imediata. Isso não garante que a sanção será aplicada, mas deixa tudo pronto caso Trump e Marco Rubio autorizem o passo.

Prisão de Bolsonaro tem "fundamentos frágeis" e é "tentativa de silenciamento", diz Transparência Internacional

Alexandre de Moraes

A Transparência Internacional, entidade de atuação global voltada ao combate à corrupção, divulgou nesta terça-feira (5) uma avaliação crítica sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a organização, a medida se sustenta em “fundamentos jurídicos frágeis” e levanta preocupações sobre a compatibilidade com princípios do Estado de Direito.

No entendimento da instituição, a acusação de que Bolsonaro teria descumprido a proibição genérica de comunicação — que inclui o uso de celular ou a manifestação por meio de terceiros — configura uma restrição ampla que, na prática, poderia representar uma tentativa de silenciamento político. Tal cenário, argumenta a Transparência Internacional, exige ponderação rigorosa para não extrapolar os limites constitucionais das medidas cautelares.

A ordem de prisão domiciliar foi expedida na segunda-feira (4), como desdobramento das determinações impostas em 17 de julho, quando Moraes já havia fixado o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e proibido o ex-presidente de acessar ou movimentar perfis em redes sociais, direta ou indiretamente.

Na nova decisão, o ministro fundamentou a medida na participação virtual de Bolsonaro em manifestações promovidas por aliados no último domingo (3), episódio que, segundo o despacho, configuraria descumprimento das restrições vigentes. A análise da Transparência Internacional, porém, insere o caso no debate mais amplo sobre a proporcionalidade e a motivação jurídica de decisões judiciais que limitam a atuação de figuras políticas de alta projeção.

Tribunal de Justiça tenta desatar nó em processo de terras das sinas Laginha e Guaxuma

Reunião juntamente com os movimentos sociais | Foto: Reprodução

O impasse envolvendo as terras das massas falidas das usinas Laginha e Guaxuma, em Alagoas, voltou ao centro das articulações institucionais nesta segunda-feira (4), quando o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) recebeu representantes de movimentos sociais para discutir o bloqueio burocrático que impede o avanço da regularização fundiária. O encontro, conduzido pelo desembargador Tutmés Airan, coordenador de Direitos Humanos do TJAL, contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência, Thiago Morais, e teve como ponto central a análise dos entraves documentais que retardam a aquisição das áreas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os terrenos, segundo os trabalhadores rurais, estão ocupados há mais de uma década por mais de cinco mil famílias que aguardam a efetivação da compra pelo Incra, etapa que permitiria a posterior titulação das terras. O desembargador Tutmés Airan detalhou que o processo encontra-se tecnicamente na fase de aquisição, mas que a falta de informações essenciais nos autos — especialmente um cronograma de medição das áreas e a definição da origem dos recursos financeiros para o pagamento — impede a conclusão.

Airan afirmou que o próprio Incra reconhece não ter inserido tais informações devido à ausência de certidões cartorárias indispensáveis. “Esse é um impasse que o Tribunal tem condições de resolver. Nosso papel é destravar o procedimento para que ele avance”, declarou, sugerindo que a solução depende mais de ajustes administrativos do que de decisões judiciais complexas.

A vereadora Teca Nelma, que acompanha de perto as negociações junto aos movimentos sociais, acrescentou que parte significativa da pendência já foi superada. Ela revelou que o Incra analisou 2.400 hectares com base na documentação disponível, restando ainda 8.522 hectares a serem processados. O bloqueio, segundo ela, estava ligado à ausência de registros do Cartório de Branquinha, lacuna que foi suprida por meio de uma mobilização organizada pelos próprios movimentos sociais, resultando no envio dos documentos ao Incra Nacional.

Representando a Frente Nacional de Luta (FNL) em Alagoas, o coordenador Marcos Antônio da Silva, o Marrom, expôs a gravidade da situação vivida pelas famílias acampadas. Ele destacou que a indefinição jurídica mantém mais de cinco mil famílias em um limbo há treze anos, sob constante ameaça de despejo. “Essa reunião é crucial, pois há rumores de uma possível ordem de retirada, o que aumenta a tensão no campo”, alertou.

Marrom também enfatizou a força da articulação social construída ao longo do tempo. “Estamos diante de um bloco coeso formado por oito movimentos que atuam de forma unificada, dialogando continuamente há mais de dez anos com o Tribunal, o Governo do Estado e a União”, afirmou, ressaltando que essa unidade tem sido determinante para manter o tema vivo na agenda pública e evitar retrocessos.

O caso, embora se arraste há mais de uma década, encontra-se agora em um ponto de inflexão: ou os impasses burocráticos são solucionados e a compra se concretiza, ou a permanência das famílias nas terras volta a correr risco real, com potencial de deflagrar novos conflitos agrários no estado.

Prisão domiciliar de Bolsonaro determinada por Moraes isola ministro no STF e aumenta pressão por recuo

Alexandre de Moraes 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que colocou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar, gerou desconforto na Corte e críticas até de ministros que costumam apoiá-lo.

Integrantes da Primeira Turma, responsável pelo caso, e até ministros de fora do processo consideraram a medida exagerada, desnecessária e juridicamente frágil. Para eles, a decisão enfraqueceu o Supremo em um momento de tensão internacional, marcado por ataques de Donald Trump ao tribunal e a Moraes.

Apesar de reconhecerem o papel do ministro na contenção de ataques à democracia, há avaliação de que, desta vez, ele errou. Existe até a expectativa — vista como improvável — de que Moraes possa rever a decisão ou que a Primeira Turma a derrube.

Críticos apontam contradição com decisões recentes: Moraes havia autorizado Bolsonaro a participar de eventos e fazer discursos, mas decretou a prisão domiciliar por descumprimento de cautelares, após uma breve fala do ex-presidente transmitida por seu filho, Flávio Bolsonaro, durante ato em Copacabana no domingo (3): “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde, meu Brasil. Um abraço a todos. É pela nossa liberdade. Estamos juntos.”

No campo político, ministros avaliam que Moraes quebrou um consenso em formação entre empresários, imprensa e opinião pública, que vinha considerando adequada a reação do STF às ameaças de Trump. Pesquisas mostravam rejeição às ações do norte-americano e apoio à defesa da soberania brasileira por Lula, além de ampla aprovação ao uso da tornozeleira eletrônica.

Com a prisão domiciliar, porém, analistas, empresários e veículos de imprensa passaram a criticar Moraes. Parte do desgaste causado pelo “tarifaço” de Trump também passou a atingir o STF. A defesa de Bolsonaro já recorreu da decisão.

MPF investiga ex-presidente do PT em Alagoas por suspeita de nepotismo e desvio de R$ 400 mil do fundo eleitoral

Bandeira do PT

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis práticas de improbidade administrativa e nepotismo no âmbito do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) em Alagoas. O foco da investigação recai sobre a gestão de Ricardo César Barbosa de Oliveira, ex-presidente da sigla no estado, e envolve a aplicação de recursos públicos oriundos do fundo eleitoral.

De acordo com os elementos já reunidos pelo MPF, há indícios de que mais de R$ 400 mil, repassados ao partido por meio do fundo especial de financiamento de campanha — composto exclusivamente por verbas da União — teriam sido destinados ao advogado Guilherme Tadeu Albuquerque Barbosa, filho de Ricardo Barbosa. O repasse, ainda sob análise, levanta suspeitas de favorecimento pessoal e desvio de finalidade na aplicação dos recursos.

O episódio pode configurar violação aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, além de possível prática de nepotismo. A destinação de valores tão expressivos a um parente direto do então dirigente partidário, sem transparência quanto aos critérios objetivos de contratação, é um dos pontos centrais da apuração em curso.

Embora o Diretório Estadual do PT em Alagoas esteja atualmente sob a presidência do deputado estadual Ronaldo Medeiros, o inquérito concentra-se exclusivamente nos atos administrativos e financeiros executados durante o processo eleitoral de 2024, quando Ricardo Barbosa ainda ocupava o comando da legenda.

Até o momento, nem Ricardo Barbosa nem Guilherme Barbosa apresentaram esclarecimentos formais sobre o caso. A ausência de manifestação oficial dos envolvidos reforça o caráter preliminar da investigação, mas não impede que, a depender das conclusões do MPF, medidas judiciais sejam adotadas, inclusive com possível responsabilização civil e administrativa dos suspeitos.

A utilização de recursos públicos em contextos partidários permanece como uma das áreas mais sensíveis no controle da legalidade das eleições, especialmente quando se trata de valores expressivos do fundo eleitoral. O avanço do inquérito deverá lançar luz sobre os mecanismos internos de gestão do diretório e avaliar até que ponto houve desvio de conduta com prejuízo ao erário.

Moraes busca apoio no STF após sanções dos EUA, mas enfrenta isolamento interno

Ministro Alexandre de Moraes | Foto: Ton Molina/Fotoarena

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tentou mobilizar apoio institucional de seus pares após ser alvo de sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos, mas enfrentou resistência dentro do próprio tribunal. Conforme apuração do Poder360, Moraes buscou convencer os demais ministros a assinar uma carta conjunta em sua defesa, ainda na quarta-feira (30), poucas horas após ter seu nome incluído na lista de sanções da Lei Global Magnitsky. A proposta, no entanto, foi rejeitada pela maioria.

Entre os integrantes da Corte, prevaleceu o entendimento de que não seria adequado emitir uma manifestação coletiva e nominada contestando uma decisão soberana dos EUA, sobretudo em um caso relacionado a alegações de violação de direitos humanos e suposto uso político do Judiciário.

Como alternativa à carta conjunta, foi publicada apenas uma nota oficial do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O comunicado não fez menções diretas ao governo norte-americano e adotou um tom estritamente institucional.

Na tentativa de sinalizar coesão, foi organizado um jantar no Palácio da Alvorada na noite de quinta-feira (31), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como anfitrião. A expectativa era reunir os 11 ministros do STF, em gesto simbólico semelhante ao ocorrido após os ataques de 8 de janeiro de 2023. Barroso ficou encarregado de convidar os demais membros da Corte. No entanto, o encontro não contou com a adesão esperada.

Estiveram presentes apenas seis ministros: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Ausentaram-se André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. A ausência de cinco magistrados evidenciou o atual cenário de divisão interna no Supremo.

O governo federal havia planejado registrar uma imagem institucional com Lula ao lado dos 11 ministros, como símbolo de apoio à campanha oficial que defende a “soberania nacional”. Diante da baixa adesão, a foto não foi realizada.

A participação de Edson Fachin, próximo a assumir a presidência do STF, ocorreu por motivos estratégicos. Internamente, avaliou-se que sua ausência poderia ser interpretada como um sinal de instabilidade institucional, considerando que seu vice na futura gestão será o próprio Moraes.

Nos bastidores, cresce entre ministros a avaliação de que Moraes tem projetado a imagem do Supremo em direção a um cenário de desgaste internacional. O incômodo aumentou após o ministro, ao determinar o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ter feito referência indireta aos Estados Unidos como possíveis “inimigos estrangeiros”. A declaração foi vista como inadequada por parte dos colegas, especialmente em um momento de crise diplomática entre os dois países.