Governador interino há 4 dias, desembargador autoriza reajuste linear de 4,52% no Poder Judiciário de Alagoas

Fábio Bittencourt parabenizou o governador Paulo Dantas por ter sido eleito presidente do Consórcio Nordeste | Thiago Sampaio / Agência Alagoas

O governador em exercício de Alagoas, desembargador Fábio Bittencourt, aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei nº 9.728/2025, que autoriza um reajuste linear de 4,52% para os servidores efetivos, estáveis e ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário.

A sanção foi oficializada no Palácio República dos Palmares e contou com a participação do secretário-chefe do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro.

Conforme estabelecido no artigo 1º da nova legislação, o aumento contempla tanto os cargos comissionados quanto as funções gratificadas do Judiciário. O impacto financeiro da atualização salarial começará a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026.

A lei também assegura que o mesmo índice seja repassado aos servidores aposentados e às pensões vinculadas ao Judiciário, desde que os benefícios tenham sido concedidos com paridade previdenciária.

O percentual de 4,52% corresponde ao IPCA acumulado em 2020, funcionando como uma recomposição inflacionária já implementada anteriormente nos poderes Executivo e Legislativo, e agora estendida ao âmbito do Judiciário.

PF indicia ex-ministro Silvio Almeida por importunação sexual

 

Ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida | (Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil)

A Polícia Federal (PF) indiciou, nesta sexta-feira (14), o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida pelo crime de importunação sexual. O indiciamento marca a conclusão da etapa de investigação, aberta após denúncias de assédio virem a público em 2024. O caso, que tramita sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF), foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por decidir se apresenta denúncia, solicita novas diligências ou pede o arquivamento do inquérito.

A apuração no STF está sob relatoria do ministro André Mendonça. A análise final do material reunido pela PF caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. De acordo com o Código Penal, importunação sexual consiste na prática de ato libidinoso sem consentimento, com pena prevista de um a cinco anos de prisão.

As acusações contra Silvio Almeida tornaram-se públicas em setembro de 2024, após a divulgação de uma reportagem com relatos recebidos pelo movimento Me Too, organização voltada ao acolhimento de vítimas de violência sexual. Na ocasião, o grupo afirmou que diversas mulheres haviam buscado seus canais para relatar comportamentos atribuídos ao então ministro.

A repercussão dos relatos levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a exonerar Almeida em 6 de setembro daquele ano. A partir disso, a PF passou a investigar formalmente o caso.

Depoimento de Anielle Franco

Entre as testemunhas ouvidas está a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Ela prestou depoimento à PF em outubro de 2024 e, em entrevista à revista Veja, confirmou ser uma das vítimas, dizendo que não havia denunciado antes por receio de não ter sua versão levada em conta.

Em seu relato, Anielle afirmou que os episódios de importunação ocorreram ainda no período de transição governamental, em 2022. A revista Piauí detalhou uma das situações investigadas, que teria acontecido em dezembro daquele ano e envolveria contato físico e comentários de conotação sexual.

Outras mulheres também foram ouvidas, mas seus nomes permanecem sob sigilo.

Posicionamento de Silvio Almeida

Até a manhã deste sábado (15), Silvio Almeida não havia se manifestado publicamente sobre o indiciamento. Nos últimos meses, ele negou todas as acusações, alegando sofrer perseguição política e ataques motivados por racismo. Em entrevista ao Portal UOL, em fevereiro deste ano, o ex-ministro afirmou ter tido pouco contato com Anielle Franco e rejeitou qualquer comportamento inadequado.

Ao retomar suas atividades profissionais no início do ano, Almeida afirmou, em seu canal no YouTube, estar sendo alvo de uma tentativa de “apagamento” e criticou o movimento Me Too, que, segundo ele, teria motivações políticas para prejudicá-lo. Classificou os relatos como “mentiras e falsidades”.

Em março, a ministra Cármen Lúcia, do STF, solicitou explicações a Almeida sobre suas declarações contra o Me Too Brasil, movimento que o acusa de difamação.

Próximos passos

Com o indiciamento concluído, o processo aguarda agora a manifestação da PGR, que poderá denunciar o ex-ministro ao STF, pedir novas apurações ou arquivar o inquérito, caso considere insuficientes os elementos apresentados.

Paralelamente, Silvio Almeida também foi alvo de procedimentos na Comissão de Ética da Presidência da República. Em 2024, duas novas denúncias foram protocoladas — ambas sem ligação com assédio sexual — e uma delas acabou arquivada no fim do ano.

Justiça suspende licenças e obras de megaempreendimento entre Praia do Francês e Barra de São Miguel

Ministério Público Federal

A Justiça Federal em Alagoas acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou, em decisão liminar, a suspensão de todas as licenças ambientais e alvarás concedidos a um megaempreendimento imobiliário de aproximadamente 70 hectares, situado entre a Praia do Francês e a Barra de São Miguel, no município de Marechal Deodoro (AL).

O projeto, formado por três grandes loteamentos com mais de 200 lotes cada, deve ter todas as obras, supressão de vegetação e demais atividades imediatamente interrompidas. O descumprimento da ordem está sujeito a multa diária de R$ 10 mil.

A decisão, proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal, foi emitida no âmbito de um incidente de cumprimento de sentença ajuizado pelo procurador da República Lucas Horta. O MPF apontou que o empreendimento está localizado em área abrangida por uma sentença já transitada em julgado — referente à Ação Civil Pública nº 0001301-42.2012.4.05.8000 — que impôs condicionantes obrigatórias para novos licenciamentos na região.

Entre essas exigências, destaca-se a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) em, no mínimo, 60% da área do projeto.

Determinações da Justiça

Além de suspender as licenças e as obras, a decisão judicial impôs outras medidas:

O Município de Marechal Deodoro deve se abster de conceder novas licenças ambientais e alvarás de construção até o cumprimento integral das condicionantes fixadas pela Justiça;

A empresa responsável deverá dar ampla publicidade à decisão, instalando placas no local informando sobre a suspensão das atividades e as pendências ambientais;

O Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro deve averbar a existência da ação e da decisão nas matrículas da área, garantindo transparência a terceiros e prevenindo prejuízos a consumidores.

Segundo o juízo, tanto o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) quanto o município concederam autorizações desconsiderando restrições impostas pela sentença da Ação Civil Pública, o que comprometeu a legalidade do licenciamento.

Um laudo técnico elaborado pelo MPF reforçou que 98,96% da área licenciada se sobrepõe à zona protegida pela decisão judicial anterior, e que o terreno não preenche os requisitos legais para ser considerado área urbana consolidada.

Risco ambiental e princípios de precaução

A Justiça avaliou que a continuidade das obras representa risco de danos ambientais graves e irreversíveis, por atingir ecossistemas costeiros sensíveis — como dunas, restingas e áreas úmidas. O acórdão enfatiza a necessidade de observância aos princípios da prevenção e da precaução, a fim de garantir o cumprimento da sentença e proteger o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

Para o procurador Lucas Horta, a decisão reafirma a importância do cumprimento das determinações judiciais e do respeito às regras ambientais:

“O Ministério Público Federal atua para assegurar que decisões judiciais com efeito vinculante sejam efetivamente cumpridas, especialmente quando tratam da preservação ambiental. As condicionantes impostas pela Justiça visam evitar danos irreversíveis a ecossistemas frágeis e garantir que o desenvolvimento urbano ocorra de forma responsável. Nosso papel é zelar pelo interesse coletivo, que deve prevalecer sobre interesses particulares.”

Contexto: decisões anteriores e irregularidades

O caso está relacionado a duas Ações Civis Públicas julgadas anteriormente pela 13ª Vara Federal, nas quais foram estabelecidas obrigações como a criação de RPPN em 60% das áreas impactadas, a realização de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

De acordo com o MPF, a empresa responsável e o Município de Marechal Deodoro descumpriram essas condicionantes, concedendo licenças e alvarás irregulares.

O procurador Lucas Horta também destacou que o município não possui competência para licenciar empreendimentos de grande porte como o que está sendo investigado, e que o fracionamento do licenciamento — por meio de autorizações sucessivas para diferentes condomínios dentro da mesma área — representa tentativa de burlar a decisão judicial anterior.

 

*Com MPF

Governador do PT ignora Justiça e abriga réu do Fundeb

 Jerônimo Rodrigues e José Bonifácio Marques Dourado

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), protagoniza um movimento questionável que coloca em xeque a ética e a transparência de sua gestão. Ele nomeou o ex-prefeito de Ruy Barbosa, José Bonifácio Marques Dourado (MDB), para um cargo de assessor técnico na Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, ignorando um fato crucial: Bonifácio é réu em uma ação que investiga fraudes e desvios de verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

A nomeação, assinada pelo próprio governador, é um sinal perigoso. O ex-prefeito está sendo investigado pelo MPF no âmbito da Operação Águia de Haia, sob suspeitas de contratos superfaturados e direcionamento de licitações na área da educação, um crime que atinge diretamente o futuro das crianças baianas. Ao acolher um político com este perfil judicial, o governo petista desmoraliza a luta contra a corrupção e menospreza a aplicação correta de recursos vitais.

A pasta que agora abriga o réu é comandada por Larissa Moraes (MDB) e atua sob forte influência de Geddel Vieira Lima (MDB), ele próprio condenado por lavagem de dinheiro. Essa conjuntura reforça a impressão de que a nomeação de Bonifácio não se baseia em mérito ou ficha limpa, mas sim em acordos políticos para acomodar aliados e garantir a governabilidade.

O governador Jerônimo Rodrigues utiliza a máquina pública para proteger um investigado por desviar dinheiro da educação, priorizando a manutenção de alianças em vez da probidade administrativa. Essa atitude é uma ofensa à sociedade, que exige rigor na gestão do dinheiro público. O MPF e a população baiana merecem uma explicação imediata sobre a necessidade de nomear um réu do Fundeb para um cargo no Governo do Estado.

PCC usa IA do Governo para espionar autoridades: Soberania!

Ministério da Justiça

Uma investigação da Polícia Federal revelou que o Primeiro Comando da Capital (PCC) invadiu o sistema de inteligência artificial do Ministério da Justiça para espionar autoridades. O grupo criminoso teve acesso ao sistema Córtex, que coleta dados de pessoas investigadas, incluindo informações sobre a rotina e o itinerário.

A PF descobriu que um único usuário, usando um robô, pesquisou dados de 1 milhão de pessoas em um só dia. A lista de alvos incluía ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o diretor-geral da PF, Andrei Rodriguez. Havia, inclusive, um plano para assassinar o senador Sergio Moro e um promotor.

Segundo especialistas, a invasão mostra a ousadia e o poder de intimidação dessas organizações criminosas, que se utilizam de tecnologia de ponta para cometer crimes e desafiar a segurança pública. O caso levanta discussões sobre a fragilidade dos sistemas de segurança governamentais e a necessidade de leis mais rigorosas para combater o crime organizado.

A investigação também aponta para a possibilidade de que o assassinato do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes, em Praia Grande (SP), e do delator do PCC Vinícius Gritzbach tenham sido parte de um plano maior do grupo criminoso para eliminar desafetos.

As autoridades seguem investigando o caso, buscando os responsáveis pela invasão e avaliando os danos causados.

AMA e MPAL realizam encontro para debater atuação das Guardas Municipais em Alagoas

Reunião em Maceió vai discutir papel e desafios das Guardas Municipais no estado

Na próxima segunda-feira (22), às 9h30, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), em parceria com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), promove uma reunião para discutir a atuação das Guardas Municipais no estado. O encontro será realizado no auditório do MPAL, em Maceió.

O evento contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Dr. Lean Araújo, além de promotores de Justiça, prefeitos(as), procuradores(as) municipais e representantes das Guardas Municipais.

Entre os temas que serão debatidos estão: o papel das Guardas Municipais na segurança pública; os limites legais e atribuições estabelecidas em lei; a importância da capacitação contínua e a integração com outras forças de segurança.

A AMA reforça o convite a prefeitos(as), procuradores(as) municipais e gestores das Guardas Municipais para que participem ativamente da reunião.

📌 Serviço

• Data: Segunda-feira, 22 de setembro

• Horário: 9h30

• Local: Auditório do MPAL – Rua Jorge de Melo e Silva, nº 79, Poço, Maceió

Trump prepara Lei Magnitsky contra esposa de Alexandre de Moraes

 

Trump prepara Lei Magnitsky contra esposa de Alexandre de Moraes

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está reunindo documentos sobre Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A medida faz parte de uma preparação para, caso Trump decida, aplicar contra ela a Lei Magnitsky — um mecanismo que permite aos EUA impor sanções a pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos.

Atualmente, Alexandre de Moraes já é alvo dessa lei. A possível inclusão de sua esposa, segundo analistas, não teria relação com a atuação profissional dela, mas seria uma forma de aumentar a pressão e retaliação contra o ministro e, indiretamente, contra o Judiciário brasileiro.

A decisão final sobre a medida dependeria de Trump e do senador republicano Marco Rubio. A estratégia, de acordo com especialistas, é vista como uma tentativa de constranger o STF, atingindo familiares que não têm qualquer relação com as decisões da Corte.

Criada durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky surgiu após a morte de um advogado russo que denunciou corrupção e foi preso. Ela foi pensada para punir casos graves, como corrupção sistêmica, tortura e golpes de Estado.

Informações de bastidores indicam que outros ministros do STF também estão na mira, mas aliados como o deputado Eduardo Bolsonaro defendem focar a pressão sobre Alexandre de Moraes neste momento, aguardando o desenrolar do cenário político para avaliar eventuais sanções contra os demais.

Por enquanto, o levantamento de informações sobre Viviane está em andamento para que, se houver decisão política, a ação seja imediata. Isso não garante que a sanção será aplicada, mas deixa tudo pronto caso Trump e Marco Rubio autorizem o passo.

Prisão de Bolsonaro tem "fundamentos frágeis" e é "tentativa de silenciamento", diz Transparência Internacional

Alexandre de Moraes

A Transparência Internacional, entidade de atuação global voltada ao combate à corrupção, divulgou nesta terça-feira (5) uma avaliação crítica sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a organização, a medida se sustenta em “fundamentos jurídicos frágeis” e levanta preocupações sobre a compatibilidade com princípios do Estado de Direito.

No entendimento da instituição, a acusação de que Bolsonaro teria descumprido a proibição genérica de comunicação — que inclui o uso de celular ou a manifestação por meio de terceiros — configura uma restrição ampla que, na prática, poderia representar uma tentativa de silenciamento político. Tal cenário, argumenta a Transparência Internacional, exige ponderação rigorosa para não extrapolar os limites constitucionais das medidas cautelares.

A ordem de prisão domiciliar foi expedida na segunda-feira (4), como desdobramento das determinações impostas em 17 de julho, quando Moraes já havia fixado o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e proibido o ex-presidente de acessar ou movimentar perfis em redes sociais, direta ou indiretamente.

Na nova decisão, o ministro fundamentou a medida na participação virtual de Bolsonaro em manifestações promovidas por aliados no último domingo (3), episódio que, segundo o despacho, configuraria descumprimento das restrições vigentes. A análise da Transparência Internacional, porém, insere o caso no debate mais amplo sobre a proporcionalidade e a motivação jurídica de decisões judiciais que limitam a atuação de figuras políticas de alta projeção.

Tribunal de Justiça tenta desatar nó em processo de terras das sinas Laginha e Guaxuma

Reunião juntamente com os movimentos sociais | Foto: Reprodução

O impasse envolvendo as terras das massas falidas das usinas Laginha e Guaxuma, em Alagoas, voltou ao centro das articulações institucionais nesta segunda-feira (4), quando o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) recebeu representantes de movimentos sociais para discutir o bloqueio burocrático que impede o avanço da regularização fundiária. O encontro, conduzido pelo desembargador Tutmés Airan, coordenador de Direitos Humanos do TJAL, contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência, Thiago Morais, e teve como ponto central a análise dos entraves documentais que retardam a aquisição das áreas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os terrenos, segundo os trabalhadores rurais, estão ocupados há mais de uma década por mais de cinco mil famílias que aguardam a efetivação da compra pelo Incra, etapa que permitiria a posterior titulação das terras. O desembargador Tutmés Airan detalhou que o processo encontra-se tecnicamente na fase de aquisição, mas que a falta de informações essenciais nos autos — especialmente um cronograma de medição das áreas e a definição da origem dos recursos financeiros para o pagamento — impede a conclusão.

Airan afirmou que o próprio Incra reconhece não ter inserido tais informações devido à ausência de certidões cartorárias indispensáveis. “Esse é um impasse que o Tribunal tem condições de resolver. Nosso papel é destravar o procedimento para que ele avance”, declarou, sugerindo que a solução depende mais de ajustes administrativos do que de decisões judiciais complexas.

A vereadora Teca Nelma, que acompanha de perto as negociações junto aos movimentos sociais, acrescentou que parte significativa da pendência já foi superada. Ela revelou que o Incra analisou 2.400 hectares com base na documentação disponível, restando ainda 8.522 hectares a serem processados. O bloqueio, segundo ela, estava ligado à ausência de registros do Cartório de Branquinha, lacuna que foi suprida por meio de uma mobilização organizada pelos próprios movimentos sociais, resultando no envio dos documentos ao Incra Nacional.

Representando a Frente Nacional de Luta (FNL) em Alagoas, o coordenador Marcos Antônio da Silva, o Marrom, expôs a gravidade da situação vivida pelas famílias acampadas. Ele destacou que a indefinição jurídica mantém mais de cinco mil famílias em um limbo há treze anos, sob constante ameaça de despejo. “Essa reunião é crucial, pois há rumores de uma possível ordem de retirada, o que aumenta a tensão no campo”, alertou.

Marrom também enfatizou a força da articulação social construída ao longo do tempo. “Estamos diante de um bloco coeso formado por oito movimentos que atuam de forma unificada, dialogando continuamente há mais de dez anos com o Tribunal, o Governo do Estado e a União”, afirmou, ressaltando que essa unidade tem sido determinante para manter o tema vivo na agenda pública e evitar retrocessos.

O caso, embora se arraste há mais de uma década, encontra-se agora em um ponto de inflexão: ou os impasses burocráticos são solucionados e a compra se concretiza, ou a permanência das famílias nas terras volta a correr risco real, com potencial de deflagrar novos conflitos agrários no estado.

Prisão domiciliar de Bolsonaro determinada por Moraes isola ministro no STF e aumenta pressão por recuo

Alexandre de Moraes 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que colocou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar, gerou desconforto na Corte e críticas até de ministros que costumam apoiá-lo.

Integrantes da Primeira Turma, responsável pelo caso, e até ministros de fora do processo consideraram a medida exagerada, desnecessária e juridicamente frágil. Para eles, a decisão enfraqueceu o Supremo em um momento de tensão internacional, marcado por ataques de Donald Trump ao tribunal e a Moraes.

Apesar de reconhecerem o papel do ministro na contenção de ataques à democracia, há avaliação de que, desta vez, ele errou. Existe até a expectativa — vista como improvável — de que Moraes possa rever a decisão ou que a Primeira Turma a derrube.

Críticos apontam contradição com decisões recentes: Moraes havia autorizado Bolsonaro a participar de eventos e fazer discursos, mas decretou a prisão domiciliar por descumprimento de cautelares, após uma breve fala do ex-presidente transmitida por seu filho, Flávio Bolsonaro, durante ato em Copacabana no domingo (3): “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde, meu Brasil. Um abraço a todos. É pela nossa liberdade. Estamos juntos.”

No campo político, ministros avaliam que Moraes quebrou um consenso em formação entre empresários, imprensa e opinião pública, que vinha considerando adequada a reação do STF às ameaças de Trump. Pesquisas mostravam rejeição às ações do norte-americano e apoio à defesa da soberania brasileira por Lula, além de ampla aprovação ao uso da tornozeleira eletrônica.

Com a prisão domiciliar, porém, analistas, empresários e veículos de imprensa passaram a criticar Moraes. Parte do desgaste causado pelo “tarifaço” de Trump também passou a atingir o STF. A defesa de Bolsonaro já recorreu da decisão.

MPF investiga ex-presidente do PT em Alagoas por suspeita de nepotismo e desvio de R$ 400 mil do fundo eleitoral

Bandeira do PT

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis práticas de improbidade administrativa e nepotismo no âmbito do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) em Alagoas. O foco da investigação recai sobre a gestão de Ricardo César Barbosa de Oliveira, ex-presidente da sigla no estado, e envolve a aplicação de recursos públicos oriundos do fundo eleitoral.

De acordo com os elementos já reunidos pelo MPF, há indícios de que mais de R$ 400 mil, repassados ao partido por meio do fundo especial de financiamento de campanha — composto exclusivamente por verbas da União — teriam sido destinados ao advogado Guilherme Tadeu Albuquerque Barbosa, filho de Ricardo Barbosa. O repasse, ainda sob análise, levanta suspeitas de favorecimento pessoal e desvio de finalidade na aplicação dos recursos.

O episódio pode configurar violação aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, além de possível prática de nepotismo. A destinação de valores tão expressivos a um parente direto do então dirigente partidário, sem transparência quanto aos critérios objetivos de contratação, é um dos pontos centrais da apuração em curso.

Embora o Diretório Estadual do PT em Alagoas esteja atualmente sob a presidência do deputado estadual Ronaldo Medeiros, o inquérito concentra-se exclusivamente nos atos administrativos e financeiros executados durante o processo eleitoral de 2024, quando Ricardo Barbosa ainda ocupava o comando da legenda.

Até o momento, nem Ricardo Barbosa nem Guilherme Barbosa apresentaram esclarecimentos formais sobre o caso. A ausência de manifestação oficial dos envolvidos reforça o caráter preliminar da investigação, mas não impede que, a depender das conclusões do MPF, medidas judiciais sejam adotadas, inclusive com possível responsabilização civil e administrativa dos suspeitos.

A utilização de recursos públicos em contextos partidários permanece como uma das áreas mais sensíveis no controle da legalidade das eleições, especialmente quando se trata de valores expressivos do fundo eleitoral. O avanço do inquérito deverá lançar luz sobre os mecanismos internos de gestão do diretório e avaliar até que ponto houve desvio de conduta com prejuízo ao erário.

Moraes busca apoio no STF após sanções dos EUA, mas enfrenta isolamento interno

Ministro Alexandre de Moraes | Foto: Ton Molina/Fotoarena

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tentou mobilizar apoio institucional de seus pares após ser alvo de sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos, mas enfrentou resistência dentro do próprio tribunal. Conforme apuração do Poder360, Moraes buscou convencer os demais ministros a assinar uma carta conjunta em sua defesa, ainda na quarta-feira (30), poucas horas após ter seu nome incluído na lista de sanções da Lei Global Magnitsky. A proposta, no entanto, foi rejeitada pela maioria.

Entre os integrantes da Corte, prevaleceu o entendimento de que não seria adequado emitir uma manifestação coletiva e nominada contestando uma decisão soberana dos EUA, sobretudo em um caso relacionado a alegações de violação de direitos humanos e suposto uso político do Judiciário.

Como alternativa à carta conjunta, foi publicada apenas uma nota oficial do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O comunicado não fez menções diretas ao governo norte-americano e adotou um tom estritamente institucional.

Na tentativa de sinalizar coesão, foi organizado um jantar no Palácio da Alvorada na noite de quinta-feira (31), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como anfitrião. A expectativa era reunir os 11 ministros do STF, em gesto simbólico semelhante ao ocorrido após os ataques de 8 de janeiro de 2023. Barroso ficou encarregado de convidar os demais membros da Corte. No entanto, o encontro não contou com a adesão esperada.

Estiveram presentes apenas seis ministros: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Ausentaram-se André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. A ausência de cinco magistrados evidenciou o atual cenário de divisão interna no Supremo.

O governo federal havia planejado registrar uma imagem institucional com Lula ao lado dos 11 ministros, como símbolo de apoio à campanha oficial que defende a “soberania nacional”. Diante da baixa adesão, a foto não foi realizada.

A participação de Edson Fachin, próximo a assumir a presidência do STF, ocorreu por motivos estratégicos. Internamente, avaliou-se que sua ausência poderia ser interpretada como um sinal de instabilidade institucional, considerando que seu vice na futura gestão será o próprio Moraes.

Nos bastidores, cresce entre ministros a avaliação de que Moraes tem projetado a imagem do Supremo em direção a um cenário de desgaste internacional. O incômodo aumentou após o ministro, ao determinar o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ter feito referência indireta aos Estados Unidos como possíveis “inimigos estrangeiros”. A declaração foi vista como inadequada por parte dos colegas, especialmente em um momento de crise diplomática entre os dois países.

Prefeita de Canapi tem mandato cassado e é declarada inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido das redes sociais

Josélia de Zé Hermes (PP)

A Justiça Eleitoral da 27ª Zona, com sede no município de Mata Grande, determinou a cassação do diploma da prefeita de Canapi, Josélia Melo de Lima, conhecida como Josélia de Zé Hermes (PP), e a declarou inelegível pelo período de oito anos. A decisão foi proferida pelo juiz Flávio Vinícius Alves Cordeiro, que reconheceu a ocorrência de abuso de poder político e uso irregular dos meios de comunicação durante o pleito municipal de 2024.

A sentença atende a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada por Lara Jayne Siqueira Barbosa Malta Brandão, a Lara de Tenorinho (PT), que concorreu à prefeitura na mesma eleição. Na ação, a candidata derrotada acusou Josélia e seus aliados de produzirem e compartilharem vídeos com conteúdo sabidamente falso em redes sociais, com o intuito de prejudicar sua imagem e favorecer a campanha adversária.

Entre os envolvidos estão o irmão da prefeita, o ex-prefeito José Hermes de Lima, e seu sobrinho, Vinícius José Mariano de Lima, que na época ocupava o cargo de prefeito. Segundo a denúncia, os vídeos continham acusações fabricadas contra Lara e seu marido, Luiz Celso Malta Brandão — o Tenorinho —, prefeito reeleito de Inhapi. As peças audiovisuais teriam sido produzidas a partir de documentos forjados, usados para simular denúncias apresentadas ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF).

A decisão do magistrado confirma irregularidades que já haviam sido reconhecidas pela Justiça Eleitoral em decisões liminares durante o período eleitoral. Em setembro de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) condenou Josélia por propagar notícias falsas contra Lara, obrigando-a a excluir os conteúdos ofensivos e realizar retratação pública nas redes sociais. Na ocasião, o TRE entendeu que as publicações extrapolaram os limites da crítica política legítima e se configuraram como fake news com capacidade real de distorcer a vontade do eleitorado.

Além disso, dias antes dessa condenação, um apoiador da prefeita também foi penalizado com multa por espalhar mensagens falsas sobre Lara de Tenorinho em grupos de WhatsApp. Conforme apontado na sentença, o material divulgado visava ofender a honra da candidata adversária, com informações desprovidas de qualquer fundamento, comprometendo a lisura do processo eleitoral.

Com a cassação e a declaração de inelegibilidade, Josélia de Zé Hermes fica impedida de disputar cargos eletivos pelos próximos oito anos, marcando um desfecho judicial relevante nas eleições de 2024 em Canapi.

MP de Alagoas apura possível excesso de cargos comissionados na Câmara de Santana do Mundaú

Câmara de Santana do Mundaú

A 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, vinculada ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de verificar a relação entre cargos efetivos e comissionados na estrutura da Câmara Municipal de Santana do Mundaú. A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 0009/2025/02PJ-UPalm, assinada em 24 de julho pela promotora Jheise de Fátima Lima da Gama.

O foco da investigação é apurar se há uso indevido dos cargos comissionados, que, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento. O procedimento tem como base os princípios constitucionais da moralidade administrativa, proporcionalidade e a obrigatoriedade de concurso público como regra para ingresso no serviço público.

No documento, a promotora ressalta que a criação de cargos de livre nomeação deve obedecer a critérios de equilíbrio, e destaca entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o Recurso Extraordinário 365.368/SC, fixou que o número de cargos comissionados não pode superar, em desproporção, os postos efetivos, sob risco de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

A promotoria indica que, idealmente, deve haver paridade entre as duas categorias, sendo recomendável a existência de um cargo comissionado para cada efetivo. Com base nesse parâmetro, foram determinadas três providências imediatas:

1. Notificação da instauração do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público;

2. Publicação da portaria no Diário Oficial, respeitando o princípio da publicidade;

3. Envio de ofício à Câmara Municipal de Santana do Mundaú, solicitando informações atualizadas sobre o número de servidores efetivos e comissionados.

Segundo a promotora Jheise da Gama, a fiscalização da composição funcional da Câmara é essencial para assegurar que os cargos de confiança estejam sendo criados e ocupados conforme determina a Constituição, evitando nomeações sem embasamento técnico e garantindo a legalidade e eficiência da administração pública.

Justiça determina que JHC autorize em 24 horas obra de residencial no Benedito Bentes após um ano de espera

 

JHC

A Justiça de Alagoas concedeu, nesta quarta-feira, uma decisão que obriga o prefeito de Maceió, JHC, a assinar, em até 24 horas, a autorização indispensável para o início das obras de um conjunto habitacional no bairro Benedito Bentes. A medida foi tomada após mais de um ano de inércia por parte da gestão municipal, o que levou o Governo do Estado a recorrer ao Judiciário para não perder o projeto.

O empreendimento, que visa à construção de moradias populares na região conhecida como “Biu”, já possui recursos assegurados e planejamento técnico finalizado. No entanto, a execução das obras segue travada pela ausência de assinatura do prefeito, condição imprescindível para a continuidade do processo. Segundo informações do governo estadual, a falta de posicionamento da prefeitura ameaça diretamente a implantação do residencial e, por consequência, o direito à moradia para centenas de famílias da localidade.

A demora da administração municipal também lança dúvidas sobre o andamento de outros projetos habitacionais na capital, como o Residencial Santa Amélia, que enfrenta situação semelhante e segue sem avanços significativos. A paralisação tem sido alvo de críticas por parte de lideranças comunitárias e representantes do setor de habitação, que acusam o prefeito de negligência e de comprometer o acesso de famílias carentes a uma moradia digna.

“Estamos lidando com um direito fundamental, que é o direito à habitação. Não é admissível que o governo estadual precise recorrer à Justiça sempre que a prefeitura decide se omitir”, declarou um membro da equipe estadual envolvida no projeto.

A decisão judicial tem como objetivo impedir que os recursos já reservados para o residencial sejam redirecionados a outros municípios, além de evitar prejuízos ao cronograma de execução da obra. Até o momento, a prefeitura de Maceió não emitiu nenhum posicionamento oficial sobre o cumprimento da determinação.

Alexandre de Moraes vai a jogo do Corinthians, acena ao público e reage com gesto obsceno após sanções dos EUA

Alexandre de Moraes

Na noite desta quarta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi flagrado na Neo Química Arena, em São Paulo, onde acompanhou o clássico entre Corinthians e Palmeiras pela Copa do Brasil. Moraes estava em um camarote, na companhia de amigos, e chegou a sorrir, acenar para o público e realizar um gesto obsceno com as mãos, em um momento que rapidamente repercutiu nas redes sociais.

A aparição do magistrado no estádio ocorreu poucas horas após o governo dos Estados Unidos anunciar sanções contra ele, com base na Lei Magnitsky — dispositivo legal que permite punir autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.

As medidas, determinadas pela administração do presidente Donald Trump, incluem o bloqueio de bens que Moraes eventualmente possua em solo norte-americano, além da proibição de transações com empresas ou cidadãos dos EUA. O governo estadunidense justificou a ação com acusações de perseguição a opositores e restrições à liberdade de expressão — alegações que foram firmemente rebatidas pelas autoridades brasileiras, que classificaram a decisão como uma interferência inaceitável no sistema de Justiça do país.

Trump, aliado declarado do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem criticado abertamente Moraes pelo andamento de investigações que envolvem Bolsonaro, especialmente no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente dos EUA também desaprova o posicionamento do ministro brasileiro diante das grandes plataformas digitais, cobrando a responsabilização das big techs de acordo com a legislação nacional.

Apesar da polêmica gerada pelas sanções, Alexandre de Moraes ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto. No entanto, a resposta institucional foi rápida. Ao longo do dia, diversas autoridades brasileiras manifestaram apoio ao ministro. Entre os que se posicionaram em solidariedade a Moraes estão o presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o chanceler Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores; além de integrantes do governo federal, que reforçaram a defesa da independência do Judiciário brasileiro.

TRE-AL mantém condenação de procurador por denunciação caluniosa nas eleições de 2020

Procurador federal Emanuel Paulo da Silva

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pela defesa do procurador federal Emanuel Paulo da Silva, mantendo sua condenação por denunciação caluniosa com motivação eleitoral. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (28), em Maceió, sob relatoria do desembargador Milton Gonçalves Ferreira Netto.

A Corte reafirmou a sentença anterior que impôs ao procurador uma pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, já substituída por medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e o pagamento de 30 salários mínimos. A condenação teve origem em falsas acusações feitas por Emanuel Paulo contra a juíza Soraya Maranhão e o chefe de cartório José Carlos Ramalho, a quem ele atribuiu, sem provas, a prática de fraude nas eleições municipais de 2020, em União dos Palmares.

Durante a sessão, o relator ressaltou que, como não houve mudança no entendimento anteriormente adotado pela Corte, o regimento permite que os embargos sejam julgados diretamente em mesa. “Conheço e rejeito o recurso, inclusive porque a parte contrária saiu vencedora e nem demonstrou interesse em se manifestar”, afirmou o desembargador, sendo acompanhado por todos os demais membros do Pleno.

A Procuradoria Regional Eleitoral também se posicionou contra a aceitação do recurso, argumentando que não havia qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão contestada. Dessa forma, os embargos foram integralmente rejeitados.

O advogado Antônio Alexandre de Lima Castro, que representa o procurador, realizou sustentação oral e voltou a defender que seu cliente agiu dentro do direito de petição, além de levantar um suposto impedimento da magistrada no início do processo. No entanto, essas alegações já haviam sido descartadas nas decisões anteriores da Corte.

Apesar da nova derrota, a defesa de Emanuel Paulo ainda pode apresentar recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

veja quem, além de Alexandre de Moraes, foi atingido pela medida

Primeira turma do STF

Em uma decisão que intensifica o clima de tensão entre Brasil e Estados Unidos, o governo norte-americano anunciou nesta sexta-feira (18) o cancelamento dos vistos de entrada de mais sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além da já confirmada revogação do visto do ministro Alexandre de Moraes. A medida atinge ainda familiares dos magistrados e amplia a pressão internacional sobre o Judiciário brasileiro, especialmente pelas ações recentes envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a imposição de tornozeleira eletrônica e a autorização de buscas em sua residência.

A lista dos ministros afetados inclui Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, além de Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes, o decano da Corte. Segundo comunicado da Casa Branca, a justificativa oficial para a revogação é que os nomes incluídos “podem representar consequências adversas significativas à política externa dos Estados Unidos”.

Por outro lado, apenas três magistrados permaneceram com seus vistos válidos: André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Os dois primeiros foram indicados ao Supremo durante o governo Bolsonaro. Já Fux, embora não ligado diretamente ao ex-presidente, tem manifestado posicionamentos críticos em relação às condenações de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.

A decisão foi anunciada nas redes sociais pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que acusou Alexandre de Moraes de conduzir uma suposta “perseguição política” contra Bolsonaro. Rubio afirmou que as ações do ministro atentariam contra liberdades fundamentais dos brasileiros e extrapolariam as fronteiras nacionais, afetando interesses norte-americanos.

Entre os ministros atingidos pela medida, apenas Gilmar Mendes não foi nomeado por um governo do PT — ele foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Alexandre de Moraes, por sua vez, chegou à Suprema Corte por indicação de Michel Temer.

A decisão norte-americana aprofunda o desgaste nas relações diplomáticas entre os dois países e alimenta o debate sobre a atuação do Judiciário brasileiro em casos envolvendo figuras de grande relevância política.

PGR solicita ao STF condenação de Bolsonaro e mais sete acusados por tentativa de golpe

 

Jair Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou na noite desta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido formal para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete envolvidos no chamado “núcleo 1” da suposta trama golpista sejam condenados por diversos crimes.

A solicitação, feita por volta das 23h45, foi direcionada ao ministro Alexandre de Moraes e compõe as alegações finais do processo — etapa que antecede o julgamento, previsto para ocorrer em setembro deste ano.

O parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, está reunido em um extenso documento de 517 páginas. Nele, o órgão defende que Bolsonaro e os demais acusados sejam responsabilizados por uma série de delitos, entre eles: constituição de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado por uso de violência e grave ameaça, além de destruição de patrimônio tombado.

Com essa manifestação, o processo avança para sua fase final no STF, onde os ministros deverão analisar o conteúdo das alegações da acusação antes de proferirem o veredito.

Justiça Eleitoral casssa pela segunda vez mandatos de prefeito e vice de Piaçabuçu

Rymes Marinho Lessa, e de seu vice, Carlos Ronalsa Beltrão Coelho | Foto: Reprodução

A Justiça Eleitoral cassou, pela segunda vez, os mandatos do prefeito de Piaçabuçu, Rymes Marinho Lessa, e de seu vice, Carlos Ronalsa Beltrão Coelho. A decisão, proferida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Lucas Lopes Dória, da 13ª Zona Eleitoral de Penedo, na localidade de União dos Palmares, em Alagoas, fundamentou-se em abuso de poder político e econômico, além do uso indevido da máquina pública durante as eleições de 2024.

Além de perderem os cargos, a sentença declara ambos, assim como o ex-prefeito Djalma Guttemberg Siqueira Breda, inelegíveis pelos próximos oito anos. Todos foram, ainda, condenados a pagar uma multa individual de R$ 20 mil. Já Suzane Araújo, ex-secretária de Assistência Social do município, foi absolvida das acusações.

Conforme o magistrado, as ações tidas como ilegais englobaram a promoção de eventos custeados com recursos públicos — como festividades, distribuição de alimentos e de brindes — ao longo do ano eleitoral, com forte foco na promoção pessoal dos então candidatos. A decisão ressalta, também, que a identidade visual da prefeitura foi alterada no período, adotando as mesmas cores da campanha de Rymes Lessa, o que, para o juiz, reforça o caráter eleitoral das iniciativas.

O processo aponta, ainda, um evento específico ocorrido na residência do vice-prefeito, Carlos Ronalsa, na Praia do Peba. Na ocasião, foram oferecidos almoço e brindes a mulheres da comunidade, prática que a Justiça considerou vedada pela legislação eleitoral.

Na sentença, o juiz sublinhou o "uso sistemático e direcionado da estrutura pública municipal para benefício eleitoral da chapa encabeçada por Rymes Lessa e Carlos Ronalsa". Tal conduta, na visão do Judiciário, comprometeu a paridade de condições entre os concorrentes.

O magistrado determinou que, após o trânsito em julgado, novas eleições para os cargos de prefeito e vice sejam realizadas no município. Até lá, o comando interino da Prefeitura será assumido pelo presidente da Câmara Municipal de Piaçabuçu.

A decisão ainda pode ser contestada junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).