Juiz acolhe pedido do MP e decreta nulidade de pleito antecipado no Legislativo de Traipu

Câmara de Traipu

Por determinação da Justiça alagoana, a eleição referente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Traipu para o biênio 2027/2028, conduzida no dia 24 de janeiro de 2025, foi integralmente anulada. A sentença acatou as solicitações formuladas pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL). O parecer foi proferido pelo juiz Jonathan Pablo Araújo, titular da Vara do Único Ofício de Traipu, decretando a nulidade absoluta do pleito interno e de todos os desdobramentos operacionais dele derivados.

Na mesma deliberação, o magistrado ratificou em definitivo a tutela de urgência previamente concedida, cessando os efeitos jurídicos do processo anulado e barrando quaisquer iniciativas organizacionais, declaração de vencedores ou atos de posse para a gestão do biênio em questão. Conforme estipulado no veredito, a realização de um novo pleito para a escolha do comando do Poder Legislativo municipal só poderá ser convocada e executada a partir de outubro de 2026, com estrita observância às diretrizes republicanas e democráticas, ao critério da periodicidade do voto e ao entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O despacho oficial recebeu assinatura na quinta-feira (24) e teve sua publicação veiculada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas na sexta-feira (25), registrado sob o processo de número 0800005-30.2026.8.02.0039. A decisão isentou a Câmara de Vereadores de Traipu do recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do órgão ministerial, estabelecendo o encerramento e arquivamento dos autos assim que houver o trânsito em julgado e a execução das exigências regimentais.