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A apuração envolve suspeitas de burla à regra do concurso público e possível terceirização irregular de serviços permanentes da administração municipal.
A investigação foi formalizada pela Portaria n° 0001/2026/02P, datada de 14 de outubro e publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial do MPAL. O procedimento analisa contratações temporárias sucessivas e a prestação contínua de serviços pela empresa Decisão Consultoria e Assessoria LTDA entre 2021 e 2025.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cecília Dantas, titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, documentos de empenhos e liquidações indicam que a empresa prestou serviços contábeis e financeiros de forma ininterrupta, amparada pelo Contrato de Inexigibilidade de Licitação n° 0705001/2021 e seus sucessivos aditivos.
Entre as funções contratadas estão contador, técnico contábil e auxiliar contabil, destinados a atender demandas ordinárias e permanentes da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
O MPAL apura se essas contratações ocorreram sem comprovação da singularidade do serviço e se foram utilizadas para suprir atividades que deveriam ser exercidas por servidores aprovados em concurso público. A eventual irregularidade, se confirmada, poderá comprometer a legalidade das contratações.
A Constituição Federal estabelece que o ingresso em cargos e empregos públicos depende, como regra, de aprovação prévia em concurso. Já as contratações temporárias devem atender a necessidades transitórias de excepcional interesse público.
O prefeito Carlos Felipe Castro Jatobá Lins, conhecido como Carlos Jatobá, e o procurador-geral do município foram notificados para apresentar esclarecimentos e documentos no prazo de 15 dias úteis.
A investigação busca esclarecer se a contratação de serviços terceirizados respeitou os requisitos legais ou se acabou substituindo, de forma contínua, funções próprias da estrutura permanente do município.
