CNH Social: o que é a nova carteira de motorista?

CNH Social

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, em junho deste ano, o programa CNH Social, que oferece a carteira de motorista de forma gratuita. O projeto não cria um novo tipo de documento, mas possibilita que a habilitação seja emitida sem custos para os beneficiários.

Segundo a legislação, os valores arrecadados com multas de trânsito poderão ser utilizados para custear a emissão da CNH para cidadãos que se enquadrem nos critérios do programa.

Como a CNH Social utiliza a mesma carteira emitida pelos estados, os beneficiários também têm acesso à versão digital pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Pelo app, é possível consultar e pagar multas, além de baixar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Por se tratar de uma iniciativa assistencial, a CNH Social destina-se a uma parcela específica da população, obedecendo aos seguintes requisitos:

• Ter 18 anos ou mais;

• Estar solicitando a primeira CNH;

• Estar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;

• Possuir renda de até meio salário mínimo (R$ 706) por pessoa, incluindo famílias que tenham este valor por integrante.