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| CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos |
Partidos como PL, PP e União Brasil apoiaram a proposta, enquanto blocos formados por PT, PCdoB, PV, Psol e Rede votaram contra. Legendas como PSD, MDB e Republicanos, entre outras, preferiram não orientar suas bancadas. Atualmente, menores de 18 anos são julgados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cumprem medidas socioeducativas, mas o texto aprovado visa mudar essa regra para quem tem 16 anos ou mais.
A proposta agora será analisada por uma comissão especial, que terá o prazo de 40 sessões para votar o mérito e unificar o texto a outros dois projetos semelhantes — um deles prevê punições para menores envolvidos em crimes hediondos ou crueldade extrema, e outro propõe responsabilizar jovens a partir de 12 anos em casos de crimes graves contra a vida.
O debate na Câmara reflete opiniões opostas: deputados favoráveis argumentam que jovens de 16 anos já têm discernimento político e que as leis atuais geram sensação de impunidade, enquanto parlamentares contrários defendem que o aumento das penas e a prisão de jovens não resolvem os índices de criminalidade, sugerindo foco no combate ao tráfico de armas e ao crime organizado. Por ser uma PEC, o texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, mas não necessita de sanção da Presidência da República para passar a valer.
