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A grande inovação trazida pelo novo diploma legal é a implementação do repasse automatizado de valores entre instituições financeiras, uma funcionalidade operacional que foi apelidada popularmente de Pix Pensão. Com essa mudança estrutural, o montante previamente determinado por determinação do Poder Judiciário passa a ser recolhido de maneira direta e automática do saldo mantido pelo alimentante, sendo creditado sem intermediários na conta bancária do alimentado ou do seu responsável legal devidamente constituído.
A engrenagem tecnológica que viabilizará esses débitos automáticos operará integrada à rede bancária sob as diretrizes e a fiscalização direta do Banco Central do Brasil. Para usufruir da conveniência e da pontualidade desse canal, os interessados devem possuir a obrigação alimentar formalizada, seja por meio de uma sentença judicial emitida por um juiz ou através de um acordo homologado perante a Justiça.




















