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| Deputado Lelo Maia | Foto: Reprodução |
A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, ao suspender parcialmente a ordem judicial que proibia o parlamentar de realizar novas críticas aos agentes municipais de trânsito, evidencia o desconforto do próprio Judiciário diante de uma medida que beirava a censura prévia. Ao reconhecer que a determinação de primeira instância era ampla, genérica e potencialmente inconstitucional, o TJAL acabou jogando luz sobre um problema maior: o uso do Poder Judiciário como instrumento para silenciar o discurso político.
Não se trata, evidentemente, de defender excessos verbais ou acusações sem base factual. O próprio Tribunal deixou claro que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar não são direitos absolutos. Tanto que foram mantidas as ordens de retirada de publicações consideradas ofensivas e desprovidas de comprovação, além da remoção de outdoors com mensagens depreciativas aos agentes de trânsito. Há, portanto, um reconhecimento legítimo de que críticas podem gerar responsabilização posterior quando extrapolam o campo do debate democrático.
O ponto central da controvérsia está no método. Ao tentar impedir previamente qualquer nova manifestação do deputado sobre o tema, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, a decisão inicial criou um ambiente de insegurança jurídica e de cerceamento do debate público. Como destacou o presidente do TJAL, o controle prévio do discurso, sem critérios objetivos, produz um efeito inibidor que se aproxima perigosamente da censura — prática vedada pela Constituição Federal, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
O caso, originado em ação do Sindicato dos Agentes Municipais de Trânsito de Alagoas (Sindatran), também revela uma tensão crescente entre categorias do serviço público e representantes eleitos. Ao acionar o Judiciário contra um parlamentar por críticas contundentes à DMTT, o sindicato trouxe para o centro do debate a difícil linha entre a defesa da honra institucional e a tolerância necessária ao escrutínio político.
Enquanto o processo aguarda redistribuição ao relator natural após o recesso forense, o episódio deixa um rastro de incertezas. De um lado, servidores que se sentem atacados por discursos que classificam a atuação da categoria como “máfia” ou “indústria da multa”. De outro, um deputado que se apoia na imunidade parlamentar para sustentar críticas duras à política de trânsito da capital. No meio desse embate, o Judiciário tenta corrigir excessos sem atropelar garantias fundamentais — nem sempre com sucesso.
O resultado é um retrato pouco edificante da relação entre os Poderes em Alagoas: decisões contraditórias, disputas públicas judicializadas e um debate que, em vez de avançar para soluções concretas sobre mobilidade urbana e fiscalização de trânsito, se perde em batalhas jurídicas. Mais do que um conflito isolado, o episódio revela a urgência de maturidade institucional, clareza de limites e compromisso real com o debate democrático. Sem isso, a confusão tende a se repetir — com prejuízo para a política, para as instituições e, sobretudo, para a sociedade.
