MP investiga emendas parlamentares destinadas a três municípios alagoanos

MP/AL | Foto: : Jonathan Lins/G1

Com o objetivo de fiscalizar a transparência e monitorar o destino das emendas parlamentares nos municípios de Viçosa, Chã Preta e Mar Vermelho, o Ministério Público de Alagoas (MP-AL) deu início a uma série de procedimentos administrativos. As portarias que oficializam a iniciativa foram veiculadas na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da instituição. Conduzidas pela Promotoria de Justiça de Viçosa, as investigações visam atestar se as administrações dessas cidades estão cumprindo as diretrizes de controle estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) para a destinação de tais verbas.

Em relação ao município de Viçosa, o órgão ministerial enviou solicitações formais de esclarecimento direcionadas ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao setor de controladoria-geral local, buscando mapear a legislação municipal que regulamenta a recepção, o aval, a aplicação e a fiscalização desse dinheiro público. A Câmara de Vereadores de Viçosa recebeu um prazo de 15 dias úteis para detalhar o arcabouço normativo que rege as emendas locais, explicando o fluxo de tramitação das propostas, os parâmetros de seleção adotados e a existência de vistorias técnicas prévias à aprovação das matérias. Adicionalmente, os parlamentares viçosenses devem apresentar as cifras reservadas para as emendas nos orçamentos dos anos de 2024, 2025 e 2026, além de indicar se essas informações constam em páginas eletrônicas próprias ou no Portal da Transparência.

Na mesma linha, a Prefeitura de Viçosa terá de fornecer um balanço dos repasses que ingressaram nos cofres municipais em 2024 e 2025, bem como a projeção orçamentária para 2026. O detalhamento deve abranger os objetivos das verbas, a autoria de cada indicação parlamentar, os destinatários finais dos recursos e as ações governamentais associadas. O Ministério Público cobrou também relatórios específicos que incluam as contas bancárias utilizadas para as transações, os lançamentos contábeis, a situação atual de cada gasto, os objetivos físicos previstos e toda a documentação comprobatória de empenho, liquidação e pagamento dos valores. Investigações com idêntico teor e exigências documentais foram abertas para monitorar as prefeituras e câmaras de Chã Preta e Mar Vermelho, assegurando que o cumprimento das regras de publicidade e execução fiscal seja uniforme na região.